ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 04-12-2013.
Aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha,
Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Derly, Jussara Cony,
Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro,
Paulinho Motorista, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução
nº 053/13 (Processo nº 3176/13), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo;
e os Projetos de Lei do Legislativo nos 362 e 363/13 (Processos nos
3286 e 3287/13, respectivamente). Também, foram apregoados os Ofícios nos 1467,
1462 e 1469/13, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de
Lei do Executivo nº 048/13 (Processo nº 3385/13) e Vetos Parciais ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 005/13 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº
167/13 (Processos nos 1699 e 1650/13). Ainda, foi apregoado o Ofício
nº 1464/13, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município das
sete horas e dez minutos de amanhã aos trinta e oito minutos do dia sete de
dezembro do corrente, quando participará do Banquete FIFA e do Sorteio Final da
Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, na Costa do Sauipe, no Município de Mata de
São João – BA. Após, foi apregoado o Memorando nº 043/13, de autoria do
vereador Alberto Kopittke, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, do dia nove ao dia
onze de dezembro do corrente, na 25ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de
Segurança Pública – CONASP –, em Brasília – DF. Também, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador Nereu D'Avila, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã. Do EXPEDIENTE, constou
Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da
Educação, emitido no dia vinte e cinco de novembro do corrente. Durante a
Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira,
Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta, Nonagésima Quinta,
Nonagésima Sexta, Nonagésima Sétima, Nonagésima Oitava, Nonagésima Nona,
Centésima e Centésima Primeira Sessões Ordinárias e da Décima Terceira e Décima
Quarta Sessões Extraordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, Tarciso Flecha Negra, Paulo Brum,
Mônica Leal, Bernardino Vendruscolo e Fernanda Melchionna. Na oportunidade, por
solicitação da vereadora Mônica Leal, foi efetuado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao senhor Carlos Heitor Bossler, falecido no dia de ontem. Em
prosseguimento, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea “m”, do Regimento, o
senhor Presidente declarou promulgada a Lei nº 11.497, de 4 de novembro de
2013. Na ocasião, a vereadora Mônica Leal procedeu à entrega, ao senhor Presidente,
de documentação relativa ao Departamento de Criminalística ligado ao
Instituto-Geral de Perícias – IGP. Às quinze horas e dezesseis minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram
aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores João Derly e Paulo
Brum, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 197/13 (Processo nº 1866/13), por quinze votos SIM e cinco votos
NÃO, após ser discutido pelo vereador Professor Garcia e encaminhado à votação
pelo vereador João Derly e pela vereadora Any Ortiz, em votação nominal
solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João
Derly, Jussara Cony, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota e Waldir Canal
e Não os vereadores Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Lourdes Sprenger,
Mario Manfro e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/13 (Processo nº 0513/13), após ser
encaminhado à votação pelos vereadores Paulo Brum, Airto Ferronato, Elizandro
Sabino, Clàudio Janta e Mauro Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 049/13 (Processo nº 3037/13). Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/13
(Processo nº 1587/13), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly,
Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 004/13 (Processo nº 0106/13), após ser discutido pelo vereador
Marcelo Sgarbossa. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 004/13, o vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão
ao vereador Marcelo Sgarbossa.Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Mauro Pinheiro, solicitando a retirada do Projeto de
Lei do Legislativo nº 142/13 (Processo nº 1486/13) da matéria priorizada para a
Ordem do Dia da presente Sessão. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pela vereadora Luiza Neves, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 185/13 (Processo nº 3033/13), após ser encaminhado à votação
pelos vereadores Valter Nagelstein, Mario Fraga, Luiza Neves, Fernanda
Melchionna e João Derly. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando a retirada do Projeto de Lei do
Legislativo nº 273/13 (Processo nº 2423/13) da matéria priorizada para a Ordem
do Dia da presente Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do
vereador Idenir Cecchim, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 105/13 (Processo nº 1188/13). Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
105/13 (Processo nº 1188/13), após ser encaminhado à votação pelo vereador
Idenir Cecchim. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 105/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/13.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 013/12 (Processo nº 0604/12), por vinte e três votos SIM e uma
ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Idenir Cecchim e Valter
Nagelstein e pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Jussara Cony e encaminhado
à votação pelos vereadores Airto Ferronato, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol, em
votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga,
Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Séfora
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e
optado pela Abstenção o vereador João Carlos Nedel. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/13, o vereador Pedro Ruas
cedeu seu tempo de discussão à vereadora Fernanda Melchionna. Em continuidade,
foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Delegado Cleiton, solicitando
a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 027/13 (Processo
nº 0585/13). Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Mario Fraga, solicitando a retirada do Requerimento nº 129/13 (Processo nº
2113/13) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
157/11 (Processo nº 3264/11), após ser discutido pelo vereador Bernardino
Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 216/13 (Processo nº 1973/13), após ser discutido pelos
vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Às dezessete
horas e quarenta e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem
do Dia. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Airto Ferronato. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar
do Executivo nos 017, 018 e 019/13, discutidos pelo vereador
Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 322, 355 e
219/13, este discutido pelo vereador Clàudio Janta e pela vereadora Sofia
Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 358/13, os Projetos
de Resolução nos 034 e 043/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se o vereador Clàudio Janta. Durante
a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra, Reginaldo Pujol e
Valter Nagelstein e as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as
presenças, neste Plenário, dos vereadores Ivo Fiorotti e Rafael Alves, das Câmaras Municipais
de Canoas e de Uruguaiana – RS –, respectivamente; e dos jornalistas José Barrionuevo e
Joabel Pereira. Às dezoito
horas e treze minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e João
Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos
senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Evidentemente, este início do mês de dezembro do corrente ano nos coloca... eu
não diria necessariamente, mas tradicionalmente num impasse positivo de que,
tendo que enfrentar a deliberação de inúmeros projetos de lei, muitos dos quais
oriundos do Poder Executivo e que historicamente são tardios, chegam na Casa no
início de dezembro; e isso quando eu desejava que estivessem na Casa no início
de novembro e pudessem, todos eles, tanto correr no mínimo uns 45 dias com os
quais as matérias ficam, uma vez analisadas pela Comissão de Constituição e
Justiça, em condições de receber o regime especial estabelecido no art. nº 81
do Regimento da Casa. Mas, ao lado dele, Sr. Presidente – e hoje nós temos
esses exemplos muito claramente colocados à nossa frente –, dezenas de projetos
de autoria de Vereadores da Casa, muitos dos quais, até convém que se diga, têm
o seu exame retardado por situações as mais diversas e que agora se possibilita
o seu deslinde final, eis que muitas das propostas já se encontram na Casa
desde o ano 2012, e alguma das quais desde o ano 2011, Ver.ª Séfora.
Objetivamente, eu me preocupo mais com os projetos que estão vindo do Executivo
pelo pouco tempo que nós teremos de, na maioria dos casos, examiná-los. Então,
eu estou procurando – estou aguardando inclusive a presença, na Casa, do Ver.
Ferronato, Líder do Governo – para com ele discutir o estabelecimento, junto ao
Governo, da prioridade de alguns projetos de forma absoluta, isto é, aqueles
que, pelas mais diversas razões, precisam ser ou deveriam ser, necessariamente,
examinados neste ano. Entre eles, Ver. Brasinha, alguns de cunho prático,
porque, submetidos ao regime da quarentena ou da anualidade, se não sancionados
neste ano, terão a sua eficácia retardada por 365 dias, e é isso que não se
quer.
Assim,
Sr. Presidente, venho à tribuna nesta Sessão de quarta-feira, que
tradicionalmente é dedicada à votação ampla dos projetos de lei, e o será
também no dia de hoje.
Nós temos uma pauta com 19 projetos que nós ambicionamos que sejam votados no dia de hoje, e espero que assim seja, em que pese reconhecer que estamos vivendo, nos últimos dias, um período de excessivo comprometimento, porque, com três CPIs na Casa, não há dia em que não ocupemos todas as manhãs para realização de sessões especiais para a ouvida de testemunhas, quando não, nos finais de tardes legislativas, sendo que, hoje mesmo, nós temos designada, às 18h, uma Sessão especialíssima da CPI da telefonia cujo objetivo é a votação do Relatório final a respeito dela, Relatório esse que eu aguardava, junto com a Ver.ª Fernanda Melchionna, que pudesse ocorrer na segunda-feira vindoura, mas que, por determinação, inclusive, segundo consta de imposições regimentais, terá que ser objeto de discussão e análise final no dia de hoje, prazo final. Tudo isso cria essa situação, Sr. Presidente, que naturalmente faz com que a gente tenha, Ver. Villela, que redobrar os esforços neste momento, e é o que nós buscaremos fazer, ao longo desta tarde, na expectativa de poder votar todos ou quase todos os projetos que serão a nós submetidos e que, nos meus cálculos, são 19 importantes proposições que estarão sob nosso exame. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, em função de uma morte
trágica que tivemos, esta semana, de um policial que foi abatido, ferido em um
assalto em defesa da segurança dos cidadãos de Porto Alegre, eu peço um minuto
de silêncio pela morte trágica do Investigador Carlos Heitor Bossler, de 58
anos, Agente da Delegacia de Capturas do Departamento Estadual de Investigações
Criminais-DEIC, que, em defesa da vida de um jovem que chegava no seu bairro da
faculdade, morreu no tiroteio.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): Deferimos o
pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras,
público que nos assiste, hoje, na nossa CPI, tínhamos marcados dois
depoimentos. Um deles não veio, e o outro teve um contratempo que o levou a
chegar mais tarde, a Sra. Adriana Boniatti. Ela usou a Constituição para não
falar. Mas o motivo que a levou a não falar foi o que nos deixou bastante
preocupados e intrigados. A Sra. Adriana Boniatti era a responsável pelos
contratos especiais na Procempa, e já houve um outro depoimento aqui, da Sra.
Clarisse da Costa, que disse que os contratos, os processos, na Procempa, eram
feitos após o pagamento e a contratação das empresas, que as licitações eram
meros processos que se consertavam depois. Segundo a Sra. Clarisse, a Sra.
Adriana Boniatti era responsável por fazer esses ajustes dos contratos capengas.
Primeiro, se contratava a empresa, se pagava; depois, se fazia o processo
licitatório. Isso era comum na empresa Procempa; mais de uma pessoa nos falou
isso.
E
a Sra. Adriana, que era a peça fundamental que realizava isso, disse que, nesta
CPI, não ia falar. Por que não ia falar? Porque ela já prestou depoimento no
Ministério Público e tem uma filha de nove meses, Ver. Tarciso, e, num certo
dia, depois de ter prestado depoimento no Ministério Público, ela estava indo
com seu carro, próximo à UFRGS, e foi fechada por uma camionete onde desceram
dois elementos armados que invadiram o seu carro. Ela espontaneamente disse: “É
um assalto, pode levar tudo, só me deixa pegar a minha filha”. “Não, não é
assalto, entra!” Assim ela nos contou. Disse também que apanhou dentro do seu
carro e foi ameaçada. Se falasse novamente, sofreria novas agressões, e que ela
não esquecesse que tinha uma filha pequena. Então, a Sra. Adriana Boniatti
esteve aqui hoje e não quis falar; e eu compreendo. Ela pode ter feito o que fez,
mas é a sua segurança e de sua família que foram ameaçadas.
Nós
sabemos que, em Porto Alegre, aqui esteve o Secretário Eliseu Santos, que disse
que já tinha sido ameaçado e que teve problema; e até hoje não tivemos as
explicações necessárias do que aconteceu com o Sr. Eliseu Santos, que foi
Vice-Prefeito, foi Secretário de Saúde e foi assassinado na saída de um culto,
Ver.ª Luiza Neves, o que até hoje não foi esclarecido. Então, eu entendo a Sra.
Adriana Boniatti quando se calou e ficou com medo por falta de segurança, para
falar o que aconteceu durante esses oito anos na empresa Procempa, infelizmente.
Mas, mesmo assim, ela confirmou que aquele fato que a senhora Clarisse Costa
nos falou das licitações e dos processos, que poderia ser comprovado, pois o
GPA, o sistema da Procempa, comprovava que os processos eram feitos após a
contratação de serviços de compras, ela concordou e disse: “Sim, era assim que
funcionava”. Mesmo assim, ela nos deu a sua contribuição. Nesta Câmara de
Vereadores, Ver. Dr. Thiago, acho que nós temos a obrigação de pedir proteção e
segurança para essa cidadã de Porto Alegre, a Sra. Adriana Boniatti, que corre
risco de vida, porque ela esteve aqui e, mesmo sem falar, ela é um arquivo
vivo, e tem muita gente preocupada com o que ela pode falar. Nós temos que
preservar a segurança da Sra. Adriana Boniatti, mas muito me preocupa o que
aconteceu na empresa Procempa, e nós, Vereadores desta Casa, temos obrigação de
fazer essa CPI, mais do que nunca, cumprir o seu papel de fiscalização. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Presidente, uma questão brevíssima. Esse
discurso do Ver. Mauro Pinheiro remete-nos a uma questão nossa, relevante, que
é submeter a V. Exa. um requerimento. Quando algum convidado ou até convocado
para depor em uma CPI da Casa relata que está com a vida ameaçada em função dos
seus depoimentos, eu acho que o mínimo que nós temos que fazer é encaminhar
esse registro que nos fez aqui aos órgãos competentes da Segurança. Requeiro
esse encaminhamento.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Faremos isso.
O SR. PEDRO
RUAS:
Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Fecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FECHA NEGRA:
Boa-tarde, Presidente, Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, a fala
do Mauro Pinheiro é muito grave, mas a minha fala aqui é uma fala bem
tranquila, é pedir aos caros colegas Vereadores e Vereadoras para que a gente
possa, neste ano, votar todos os projetos, Ver. Mauro, tanto os nossos projetos
do Legislativo, como os do Executivo, e limpar essa pauta. Porque todos sabem,
todo Vereador, no fim do ano, tem compromissos, agenda cheia, porque, no fim de
ano, tu tens agenda com muitas pessoas por quem tu tens um carinho muito
grande, e tu jamais poderias deixar de comparecer. É uma correria na Casa, essa
é a verdade. Eu estou aqui, vou para o quinto ano na Câmara de Vereadores, e eu
sei que, quando chega o final, que o gargalo começa a ficar pequeno e só passa
uma bolinha, aí fica difícil, porque nós temos que chamar sessões
extraordinárias, aí a gente vai até meia-noite, uma hora da manhã. Nada contra
trabalhar, não tenho problema em ficar aqui até às 2h, 3h da manhã, já cansei
de ficar, mas eu acho que nós temos ainda cinco Sessões com Ordem do Dia, e
penso que podemos limpar essa pauta, e, tranquilamente, atender à nossa agenda
externa, que é muito importante para cada um dos parlamentares em seu mandato.
Essa é a verdade, o Ver. Bernardino sabe disso, que a gente, no fim de ano,
Bernardino, tem uma agenda muito cheia. Eu, principalmente, este ano, e até
quero cumprimentar a direção do Grêmio, o torcedor gremista, essa nação azul,
pelos 30 anos do Mundial, do qual eu faço parte, por essa festa magnífica que
vai começar no dia 7, terminando com o jogo, na Arena, com os Campeões do
Mundo, junto com as celebridades do Grêmio. Então, eu quero cumprimentar aqui a
direção do Grêmio, porque, Ver. Pedro Ruas, nada pode ser maior do que este
título, tu alcançares o Mundo; aí só falta a Lua e Marte. (Risos.) Brincadeira!
Eu bato em cima, de novo, disso, Pedro Ruas,
para que a gente possa fazer uma votação com mais tranquilidade, discutir
melhor os projetos, e que a gente possa votar... Eu sempre gostei de votar os
nossos projetos, tanto dos Vereadores como do Governo, com a consciência mais
tranquila e sabendo o que eu estou
votando. Então, eu peço aos caros colegas Vereadores que a gente possa fazer
essa força em cinco Sessões e limpar esta pauta, que é importante para a Cidade,
é importante para o nosso projeto e para que a gente possa ter uma agenda e
atender todos os nossos amigos externamente. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encontra-se ao meu lado o Ver. Paulo Brum para
um momento muito especial desta Casa, que é a promulgação da Lei nº 11.497, de
4 de novembro de 2013, de sua autoria. Esta Lei altera a ementa do caput da Lei nº 7.768 e dispõe sobre
utilização de vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos
de locais de uso público ou de uso privado e sobre a aplicação de multas pela
utilização irregular dessas vagas. Então, esta lei é a que está sendo
promulgada agora.
(Procede-se à assinatura do documento.)
(Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PAULO
BRUM:
Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. É um
momento muito importante da nossa luta, visto que ontem nós comemoramos, sim, o
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. E sempre que eu sou, enfim, o
mentor de uma proposição que busca meios que possibilitem a inclusão social das
pessoas com deficiência, sinto-me emocionado.
Lembro, lá em 1995, quando pela primeira vez
estive nesta Casa, as primeiras proposições apreciadas. E, diga-se de passagem,
Sr. Presidente, que me sinto muito honrado, orgulhoso e emocionado, pois todas
as proposições que apresentei a esta Casa, desde 1995, foram aprovadas pelos
Srs. Vereadores. Não tive uma proposição rejeitada; e são já mais de 30 leis
aprovadas e sancionadas ou promulgadas pelo Legislativo ou pelo Executivo.
Por isso, hoje, é mais um momento de emoção na
minha vida. Agradeço a V. Exa. por promulgar a lei que, sem sombra de dúvida, é
uma ferramenta que vai facilitar, ainda mais, a vida das pessoas com
deficiência.
Nós sabemos que existem milhares de campanhas
tentando conscientizar o cidadão que tem o seu veículo de que existem algumas
vagas reservadas para veículos de pessoas com deficiência física, com dificuldade
de locomoção, as quais não são respeitadas. Então, chegou-se ao ponto de
acharmos que não adianta campanha. Esta Casa aprovou um Projeto de Lei de
autoria do Ver. Engº Comassetto que cria a campanha do programa Multa Moral. De
que adianta nós identificarmos o cidadão com um panfleto, dizendo que ele
recebeu uma multa moral se esse cidadão já é um imoral? Não vai fazer efeito
nenhum!
Nós queremos, agora, com a promulgação desta
Lei, é que aquele cidadão que utilizar uma vaga reservada para veículos que
transportam pessoas com deficiência
sejam atacados naquilo que mais lhe é precioso: seu bolso. Portanto, Sr.
Presidente, com essa lei, que espero que o Executivo não venha buscar, que ela
seja inconstitucional porque nós achamos, sim, que o Poder Público Municipal
tem o dever, tem a obrigação de respeitar as pessoas que necessitam desse
mecanismo. Aproveitando também esse tempo que me resta, temos muitas coisas a
esclarecer e a comemorar, sim.
Ontem,
a Presidente Dilma assinou o Decreto nº 8.145, de dezembro de 2013, que
regulamenta a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, altera o
regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de maio de
1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade
da pessoa com deficiência. As pessoas com deficiência poderão se aposentar mais
cedo, dependendo do tipo de deficiência: para os que têm deficiência grave, o
tempo de contribuição passa a ser de 25 anos para os homens e 20 anos para as
mulheres; no caso da deficiência moderada, o tempo de contribuição passa para
29 aos homens e 24 anos para as mulheres; e para as pessoas com deficiência
leve, a contribuição será de 33 anos para os homens e 28 anos para as mulheres.
Portanto, temos muito que comemorar, sim. Também, o Ministro da Saúde, Padilha,
apresentou que a grande dificuldade que as pessoas com deficiência física têm,
em especial aqueles que utilizam cadeira de rodas, os tetraplégicos, não vinham
sendo atendidos pelo SUS para conseguir aquelas cadeiras de rodas motorizadas.
O Ministro Padilha assinou um Decreto determinando que o SUS passe também a
fornecer cadeiras de rodas motorizadas para as pessoas com deficiência física
com extrema dificuldade de locomoção.
Também,
Sr. Presidente, o Senado Federal vota hoje no plenário a meia-entrada para
pessoas com deficiência em eventos esportivos, culturais e de entretenimento.
Ainda sobre a meia-entrada, na segunda-feira derrubamos o Veto do Sr. Prefeito.
Portanto, espero que o Prefeito Municipal de Porto Alegre acate o nosso Veto.
Em breve, o nosso Presidente irá promulgar mais uma lei deste Vereador em prol
da cidadania, das pessoas com deficiência na nossa Capital. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Paulo Brum. Parabéns pela
sua luta que todos nós reconhecemos.
A
Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem, presentes nesta Sessão e
também através da TV Câmara, ocupo esta tribuna hoje para falar de uma questão
que precisa ser esclarecida e que é muito importante, que tem extrema urgência
na minha vida, porque diz respeito ao Departamento de Criminalística ligado ao
Instituto-Geral de Perícias – IGP. Em virtude de denúncias que recebi em
fevereiro deste ano, eu levei à CEDECONDH todo um material para que a Comissão,
para que a Presidente da Comissão – a partir daquela denúncia – analisasse a
possibilidade de começarmos um trabalho de visita, de verificação daquilo que
estava sendo apresentado, através de papeis recebidos no meu gabinete. Foi todo
um processo desencadeado, denunciando o sucateamento do Departamento de
Criminalística do IGP. A partir disso, desse processo que foi longo, que foi
desde fevereiro, finalmente ocorreu uma matéria na imprensa que faço questão de
mostrar aos senhores, que tem o seguinte título: “A interdição do IGP ameaça
solução de crimes”. Isto ocorreu nesta semana, daí uma nota na “Zero Hora” de ontem
dizendo, explicando como foi esse procedimento. Este material chegou na
CEDECON, através desta Vereadora que fala para vocês, como membro da Comissão,
interessada na segurança dos gaúchos, dizendo que não havia investimento no
Departamento de Criminalística. Hoje, para minha surpresa, a Secretaria de
Segurança manda uma informação, ou seja, manda material para o jornal Zero Hora
dizendo, desmentindo a informação desta Vereadora: o IGP e a Secretaria da
Segurança desmentem a informação da Vereadora Mônica Leal de que o Estado não
investiu no órgão em 2013. Segundo a Secretaria, já foram empenhados mais de R$
3 milhões. Empenhar não é gastar. Quem foi gestora sabe disto. Eu fui
Secretária da Cultura e sei muito bem que o empenho é um compromisso, mas necessariamente
não é um gasto, e se o empenho não for gasto, ele fica em exercício findo, ou
seja, será gasto no ano que vem ou não, sendo que o mais provável é que entre
na vala comum dos investimentos. Por que eu falo isto? Preocupa-me muito a
segurança do Rio Grande do Sul. Nesta tribuna, mais uma vez, eu venho aqui,
Senhor Presidente, requerer ao senhor Dr. Thiago, Presidente desta Câmara, que
façamos uma reunião juntamente com a CEDECONDH convidando o Sr. Airton Michels,
Secretário de Segurança; o Sr. José Cláudio Teixeira Garcia, Diretor-Geral do
IGP; o Sr. Antonio Pedro da Luz Figini, Diretor do Departamento de
Criminalística; o Sr. Paulo Leonel, Diretor Técnico do IGP e o Sr. Rodrigo
Leffa, Diretor Administrativo do IGP. Eu gostaria, Presidente, que todas essas
pessoas que estão envolvidas todos os dias das suas vidas num Departamento tão
importante, que elucida crimes, e a Secretaria de Segurança, órgão que o
Governo do Estado diz que investiu R$ 3 milhões, que venham a esta Casa, na
sala da Presidência, em conjunto com a CEDECONDH, expliquem onde foram
investidos os R$ 3 milhões.
Eu
gostaria de que os senhores acompanhassem as fotografias. Mas uma vez, nesta
tribuna eu vou mostrar (Mostra fotografias.) as fotografias; elas mostram muito
mais do que notas em jornais, do que informações, materiais dizendo que
investiram. Olha, esse é o IGP: ar-condicionado com goteira, balde, escadas,
rachaduras; essa é a sede com uma fiação que mais parece um varal de roupa.
Estão aí para todos verem, banheiros, paredes – uma sede sucateada. Isso é o
Departamento de Criminalística do Estado do Rio Grande do Sul, que faz parte do
Instituto-Geral de Perícias, que faz parte da Secretaria da Segurança Pública
do Governo do Estado, Governo do PT – um Ministro da Justiça que teve, no seu
discurso de campanha, a segurança como prioridade. Está aí, isso eu falei.
Aliás, não preciso nem falar, os senhores olhem as fotografias. Onde estão os R$ 3 milhões? Eu preciso saber, eu
tenho curiosidade, está em nota nos jornais: eles desmentiram a minha
informação.
Pois,
Sr. Presidente, eu entrego um Requerimento, convidando essas pessoas que venham
à sala da Presidência da Casa. Olha o muquiço que é isso, o depósito que é o
Instituto-Geral de Perícias – IGP, o Departamento de Criminalística. É isso que
elucida crimes, que é capaz de inocentar ou culpar as pessoas; esse é o nosso
Departamento. Faça-me o favor! Uma porta de saída só, sem Plano de Prevenção de
Incêndio – se tiver é agora, porque não tinha –, goteiras por todos os lados,
etc. Vou fazer a entrega desse documento, desse Requerimento. Eu gostaria de
saber o que foi executado em melhorias no Departamento nesse valor. Faço a
entrega oficial, neste momento, para que o senhor providencie a vinda dessas
autoridades aqui.
(Revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Mônica Leal.
(Procede-se
à entrega do Documento.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Recebo o documento. Ver.ª Mônica Leal,
realmente preocupa-nos bastante a situação do nosso querido IGP. Eu sou funcionário
concursado do Instituto-Geral de Perícias e, sem dúvida alguma, vou tomar
providências. Vamos convocar ainda para este mês uma Reunião Conjunta com a
CEDECONDH, eu já tenho o acordo da Ver.ª Fernanda Melchionna para poder
esmiuçar essa situação tão importante para a segurança pública do Estado e para
Porto Alegre, que está inserida nesse problema. Convido todo o conjunto de
Vereadores para esse encontro.
Quero destacar, aqui, a presença do Ver. Ivo
Fiorotti, Líder da Bancada do PT de Canoas. É um prazer recebê-lo aqui,
Vereador. Sinta-se em casa.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Dr. Thiago, em primeiro lugar, quero
cumprimentar o Ver. Ivo. Eu tenho empresa há 23 anos em Canoas e pago
regularmente os impostos, Vereador. Veja como é bom a gente ter liberdade para
falar quando se trabalha com honestidade e com transparência. Digo que tenho o
prazer de ter um CGC na cidade de Canoas há 23 anos. Nunca deixei de pagar o
imposto. É por isso, Vereadores e Vereadoras, que eu tenho a liberdade de vir a
esta tribuna muitas vezes e de me exceder um pouquinho. É claro que alguns
companheiros tentam largar umas historinhas por aí, aquele negócio todo, mas lá
em Iraí dizíamos que há animais que são suros, não têm rabo. É por isso que eu
cumprimento o Vereador carinhosamente.
Eu quero fazer dois registros. Primeiro, sobre o
Ver. Paulo Brum. É lamentável, e nós precisamos deixar isso claro, porque
muitos dos nossos telespectadores não entendem muito da prática legislativa:
sanciona, veta, promulga. O seu projeto não foi vetado nem sancionado pelo
Executivo, do qual o senhor faz parte. Muito bem, por isso que esta Casa
promulgou. Então, isso precisa ficar bem claro – silenciou. Projeto que nós
votamos, muitos aqui apoiaram e votaram. Então, o Executivo silenciou, não
disse nem sim, nem não. E isso já aconteceu com outros projetos, inclusive
projetos de nossa autoria, um até que trata dos fogos de artifício. Silenciou.
Isso precisa ficar claro.
Ver. Mauro Pinheiro, eu não tenho aparecido
muito, aparecido no sentido de aparecer nos trabalhos da CPI da Procempa. Sou
Vice-Presidente e Vice-Presidente não pode incomodar, e eu tenho tido esse
comportamento nesta Casa. Vice não incomoda. Mas essa senhora que esteve aqui,
hoje, e eu não vou citar o seu nome, porque tenho uma preocupação muito grande
com as questões que tentam denegrir a imagem de uma classe, ou de um
determinado grupo de trabalho. Eu acho que os servidores da Procempa estão sendo
vítimas de pessoas que não deveriam estar lá, que não deveriam ter ido lá para
a Procempa; deveriam ter ido para a cadeia! Mas, infelizmente, a vida não é
assim. É preciso que os órgãos constituintes descubram, evidentemente, os
crimes que se praticam.
Uma coisa é certa, e já disse isso em outras
oportunidades, lamentando que pessoas, e não estou falando na questão da
senhora de hoje, não! Mas já vieram aqui, eu não a conheço, não sei o que ela
fez, ou deixou de fazer, até porque ela pouco falou aqui, mas, com certeza, é
constrangedor para alguns servidores que, ao longo da sua vida, deram e estão
dando o seu suor terem que se sujeitar às questões negativas, vamos dizer
assim.
Vejam só, essa senhora teria sofrido, aspas, um
assalto, e saíram com o seu automóvel, ela estava com uma criança, sua filha,
deram uma volta e avisaram, “tu não falas, porque nós vamos te apagar!” Essa
senhora não fez registro policial.
Por quê? Por uma questão de segurança. Logo, ela
também não deveria ter falado que isso aconteceu com ela. Então me parece que
também poderá estar acontecendo uma outra situação, Ver.ª Fernanda, V. Exa. que
faz parte da CPI, de ela estar, efetivamente, com medo e estar sinalizando
nesse sentido de que, se, porventura, vier a acontecer alguma coisa, ela teria
alertado.
Então, as questões de segurança, de inteligência
são de competência da polícia, do Ministério Público, mas nós também temos o
dever de fazer uma análise um pouquinho inteligente. Parece que, se alguém foi
sequestrado, e disseram, “olha, tu não falas, porque nós vamos te apagar”, como
ela disse, ela não iria falar, não iria dar notícia nenhuma, não iria tornar
público o fato ocorrido; no entanto ela o fez. Para registrar uma ocorrência
policial não tem prazo, ainda está em tempo, ela poderá fazer. Então fica só
esse alerta. Eu não a estou defendendo nem criticando, só cumprindo com o que é
de nossa responsabilidade também: fazer uma interpretação com esforço de
inteligência. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino. Quero destacar, Vereador, que
estamos encaminhando agora o primeiro Projeto de Indicação, questão proposta
pelo Ver. Tarciso e por V. Exa., que é a Marina, “o Almirante Negro”.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. A gente agradece, porque é muito
importante para esta Nação, que é a raça negra. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Vereadores,
Vereadoras, eu quero trazer uma situação muito grave. A nossa Comissão de
Direitos Humanos recebeu, ontem, uma das três pautas importantes que tratamos –
dos aeroviários, do Hospital Parque Belém e das demissões sumárias na Carris.
Quero me deter a uma situação absolutamente emergencial que trata das péssimas
condições de trabalho, denunciadas aqui, nesta tribuna, pelo Ver. Pedro Ruas,
dos trabalhadores aeroviários. O Ver. Pedro Ruas fez uma denúncia de uma
trabalhadora que sofreu traumatismo craniano, pelas péssimas condições de
trabalho, numa escada, Ver. Tarciso, que não tinha piso antiderrapante e nem
guarda-corpo para garantir a segurança da trabalhadora, que correu sério risco
de vida e teve, como eu disse anteriormente, traumatismo craniano – uma funcionária
da empresa TAP. E o sindicato esteve aqui na Comissão de Direitos Humanos para
fazer a denúncia em relação às condições de trabalhos da TAP e de outras
empresas que trabalham no Aeroporto Salgado Filho. Naquela ocasião, a
Superintendência Regional do Trabalho – SRT – não mandou representação apesar
das denúncias reiteradas que o sindicato fez. Como encaminhamento, nós tiramos
uma visita, in loco, ao aeroporto, na
manhã de ontem, para averiguar as condições de trabalho, convocando a SRT para
ir conosco, e não foi. Mais uma vez a Superintendência não averiguou as
péssimas condições, mas nós, que fomos na visita, eu e o Ver. Mario Fraga,
junto com os trabalhadores da Câmara e com o Sindicato dos Aeroviários, vimos,
primeiro, a tentativa de não nos deixar entrar no aeroporto; a tentativa de
esconder a situação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa, no sentido de
barrar uma prerrogativa expressa pela legislação, que é à entrada dos
parlamentares a qualquer tempo nos órgãos para fiscalizar situações vinculadas
a direitos humanos, condições de trabalho, enfim. Obviamente, nós entramos,
porque essa é uma prerrogativa e conseguimos entrar acompanhados de cinco
indicados da Infraero, que foram conosco na parte interna do Aeroporto Salgado
Filho.
Nós assistimos à segunda parte, à parte
invisível do Aeroporto Salgado Filho, à parte que não é de mármore, à parte que
não é limpa como é à entrada dos usuários, à parte que de fato mostra a
realidade daqueles que fazem o aeroporto, as aeronaves funcionarem. Nós vimos à
ausência de refeitório, as pessoas comendo próximas à pista, nós vimos à
ausência de vestiário, e, infelizmente, vimos um trabalhador trocar de roupa ao
ar livre porque eles não têm vestiário para trocar de roupa na parte interna do
Aeroporto Salgado Filho.
Vimos a proximidade que existe entre o local em que os trabalhadores comem e
onde são largados os dejetos retirados de dentro das aeronaves. Vimos a área de
raios x, não aquela que nós, como usuários, passamos, mas aquela de raios x
interna, onde mais uma vez, a bagagem de todos é submetida – bagagem que é
despachada no check-in – e não tem
nenhuma ventilação, mas, em compensação, teia de aranha tem bastante, em
compensação sobra teia de aranha nesses locais dos raios x dos trabalhadores.
Vimos algumas empresas que, no local de check-in,
sequer a perna do trabalhador entra embaixo da mesa, e a mão fica numa condição
absolutamente fora dos padrões de ergonomia e de segurança do trabalho para
evitar as lesões por esforços repetitivos, a chamada LER. Vimos todas essas
condições. Vimos também a tentativa de desvincular das empresas terceirizadas,
do Sindicato dos Aeroviários, para aumentar a jornada de trabalho e aumentar a
sobrecarga aos trabalhadores; e vimos também uma das terceirizadas, a única, da
própria Infraero, onde o vestiário tem três por dois metros, para 200
trabalhadores, homens e mulheres, usarem o mesmo vestiário.
Então, eu trago esta denúncia à tribuna, não só para socializar que no Aeroporto existem dois mundos, não só para socializar que, em tempos de monopólio do transporte aéreo e de aumento das tarifas de transporte para os usuários, nós temos, em contrapartida, a piora das condições de trabalho daqueles que fazem o funcionamento do Aeroporto, mas também para trazer a gravidade de outra situação que nós tomamos conhecimento ontem. Ou seja, a TAP, a Empresa em que a trabalhadora sofreu traumatismo craniano, demitiu, na manhã de ontem, 20 trabalhadores que estavam se organizando em defesa de melhores condições de trabalho, deu suspensão a dois dirigentes sindicais, pelo que foi trazido pelo Sindicato dos Aeroviários. Claramente, uma prática de perseguição sindical. Eu trago este fato a esta tribuna já dizendo que a CEDECONDH vai denunciar à Superintendência Regional do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho. E eu, como Vereadora, apoio toda e qualquer luta dos trabalhadores aeroviários.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às
15h16min): Havendo
quórum, passamos à Ordem do Dia.
Quero
dizer que, a partir do Requerimento da Ver.ª Mônica Leal, a nossa assessoria já
viu a data do dia 13, às 14h, para a reunião com o IGP, Departamento de
Criminialística e DML. Então, consulto a Ver.ª Fernanda Melchionna e a Ver.ª
Mônica Leal da possibilidade da realização dessa reunião.
O SR. JOÃO DERLY (Requerimento): Solicito a inversão da ordem de
priorização da votação para que possamos, imediatamente, discutir e votar o PLL
nº 197/13. Após, retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Derly. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Solicito a inversão da ordem de
priorização da votação para que possamos, logo após o PLL nº 197/13, discutir e
votar o PLL nº 016/13. Após, retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu havia feito um
requerimento informalmente, e até consultei há pouco o Ver. Reginaldo Pujol. O
PLCL nº 013/12, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e deste Vereador, que
está na priorização de votação de hoje – nós temos a presença da Câmara Rio-Grandense do Livro, que já foi
objeto de Tribuna Popular –, que seja o terceiro a ser votado, logo após o
primeiro e segundo já requeridos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Os projetos do Ver. João Derly e do Ver.
Paulo Brum, conforme acordo, não terão encaminhamentos, desculpe estar
interrogando-o: o seu pode ser da mesma forma?
O SR. PEDRO RUAS: Eu tenho que consultar a Ver.ª Fernanda
Melchionna.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Consulte, então.
O SR. PEDRO RUAS: Eu lhe agradeço, depois eu retorno.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1866/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 197/13,
de autoria do Ver. João Derly, que assegura a gestantes e pessoas acompanhadas
de crianças de colo com até 2 (dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por
cento) do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora-Geral Verª Any Ortiz: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-10-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 197/13. (Pausa.) O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 197/13.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço
questão de me manifestar porque eu tenho uma manifestação contrária ao projeto;
no mérito pode ser relevante. Qual é a minha preocupação? Nós já temos hoje
vagas para idosos, vagas para deficientes, se formos colocar vagas até dois
anos, nós vamos compartilhar tanto os shoppings
que, daqui a pouquinho, nós vamos começar a fazer por classe social, por
veículo, por automóvel, e eu não posso compactuar com isso. Poderei ser
derrotado, mas eu faço aqui questão, como é minha maneira de ser, de colocar
minha visão, porque quantas e quantas vezes nós olhamos as vagas para os
idosos, e está lá: vaga disponível para idosos, vaga disponível para
deficientes, e, muitas vezes, não se consegue uma vaga. Deficiente tem que ter,
e votei com o Ver. Paulo Brum agora recentemente, só que nós vamos começar a
criar tantas divergências, que essa é a minha preocupação. Bom, por que dois
anos? Daqui a pouquinho poderiam dizer: “Mas pode ser três anos, três anos
também carecem nesse aspecto”. Daqui a pouquinho, nós vamos começar a criar
novas situações que limitam. Então, nesse caso, eu quero colocar, de forma
fraterna, Ver. João Derly. Respeito a posição; no mérito, eu acho que ela é
relevante, mas eu acho que nós vamos começar a “fazer um Jack Estripador” nos
nossos shoppings centers da Cidade. É
o fracionamento do fracionamento, do fracionamento, do fracionamento. Então,
por isso, eu venho aqui de forma fraterna. Eu sei que havíamos combinado de não
discutir, mas faço questão de colocar que eu sou contrário a esse projeto.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
nº 197/13. (Pausa.) O Ver. João Derly está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 197/13.
O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, demais
Vereadores, pessoal nas galerias, não ia subir, não ia encaminhar, mas com a
manifestação do Ver. Professor Garcia senti que era o momento de encaminhar
para defender o projeto. Nós sabemos que nos shoppings e nos hipermercados já existe, separadamente, uma área
destinada para as gestantes, mas não como lei. A minha preocupação também é com
as crianças de colo. Sou pai há pouco tempo, tenho uma filhinha de sete meses,
e vi a dificuldade que a minha esposa passava para estacionar e encontrar vagas
e como as mulheres ficam limitadas. Que bom que nós não temos nenhum problema
de locomoção podemos nos locomover, mas as mães, quando estão grávidas, e, às
vezes, até com gravidez de risco, e acabam tendo que procurar um local bem
afastado com dificuldade para sair do carro, porque não tem um espaço viável
para a barriga; e, para aqueles que têm crianças de colo, a dificuldade de
pegar carrinho, de ter de montá-lo, sozinho muitas vezes, com a criança no
colo. Então, há a jurisprudência de São Paulo, em que já ocorreu um projeto
parecido com este, destinando 3% das vagas do estacionamento para gestantes e
pessoas com crianças de colo. Não vejo por esse lado de estarmos detonando os
estacionamentos dos supermercados e hipermercados, mas, sim, oportunizando,
àqueles que tem dificuldade de locomoção, um local mais fácil, mais acessível e
a possibilidade de frequentarem lugares como esses. Não podemos deixar
gestantes impedidas, muitas vezes, de ir ao shopping,
fazer compras, enfim, por não ter local apropriado para estacionamento. Então,
esse é o nosso encaminhamento, espero que os Vereadores nos acompanhem votando
favoravelmente. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 197/13.
A SRA. ANY ORTIZ: Muito boa-tarde, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos assiste através da TVCâmara, eu venho aqui para me
posicionar favoravelmente ao projeto do Ver. João Derly, todavia vejo que a
preocupação do Ver. Garcia é válida. Eu acredito que não serão geradas novas
vagas; apenas onde já existem as vagas destinadas às mulheres gestantes, essas
mesmas poderão ser ocupadas por mães com o seu nenê de colo, pois, muitas
vezes, elas têm a mesma dificuldade de uma gestante para estacionar mais perto
da porta, para descarregar um carrinho, ou, até mesmo, para acessar mais
facilmente o shopping, o
supermercado, com o nenê de colo. No meu ponto de vista, essa proximidade é
mais necessária às mães que já têm o nenê do que às futuras mamães, que ainda
estão grávidas e têm uma dificuldade um pouco menor em relação a isso.
Eu
venho aqui me posicionar, João, e falar, em meu nome e em nome do PPS,
favoravelmente ao projeto. Eu acho que é um projeto muito bom, que não vai
criar novas vagas dentro dos shoppings,
mas permitir que, nas vagas que já existem, as mães com crianças de colo possam
estacionar o seu carro, o que eu acho excelente. Isso não cria nenhum problema
para o que já existe, esses shoppings
não terão que destinar mais vagas para esse tipo de pessoas, apenas uma
permissão. Muitas vezes eu vejo essas vagas vazias, e quando a gente está
caminhando em algum estacionamento, se vê que as vagas são muito longe. Tem
também a questão do transporte do carrinho, das sacolas, e estarem mais
próximas melhora muito as condições dessas mães. Eu o parabenizo pelo projeto.
Fica aqui o nosso apoio, o meu apoio, o apoio do PPS. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Professor Garcia, o PLL nº 197/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 05 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0513/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 016/13, de
autoria do Ver. Paulo Brum, que
institui o serviço de transporte coletivo acessível Disque-Atendimento Porta a
Porta no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-08-13 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 016/13. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 016/13.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, até para agilizar os nossos trabalhos, peço licença para encaminhar
da minha Bancada.
Na
verdade, Sr. Presidente, é mais um daqueles projetos que, talvez, nem
precisássemos utilizar toda a Câmara. O que queremos com esta proposição? É já
também em função do Ano Internacional das Pessoas com Deficiência. Existe,
hoje, em Porto Alegre, uma camada imensa da população de pessoas com
deficiência física que utilizam a cadeira de rodas, com dificuldade extrema de
locomoção, que não estão sendo atendidas no seu direito básico de ir e vir. Com
esta proposta, nós queremos que o Executivo Municipal implante, em Porto
Alegre, um sistema de transporte porta a porta, que possa buscar essas crianças
e levá-las até um estabelecimento de reabilitação física, de educação, enfim,
que possibilite que esses cidadãos tenham o seu direito garantido.
Portanto,
Sr. Presidente, não estamos reinventando a roda: em outras Capitais, em outras
cidades do País já existe este sistema de transporte. Nós queremos, portanto,
fazer justiça, e que esta Câmara, Sr. Presidente, faça com que o nosso Poder
Executivo implante em Porto Alegre um sistema de transporte que possa
beneficiar, em especial, muitas crianças que, hoje, ficam em casa, sem ter
direito a uma reabilitação física, sem ter direito a um atendimento de saúde,
sem ter direito à busca da sua educação, de uma terapia ocupacional, enfim, de
um modo que possibilite a sua inclusão social.
Então,
nós queremos apresentar esta proposição aos Srs. Vereadores e apelamos,
gentilmente, à sensibilidade de cada um para que ofereçamos às pessoas com
deficiência física extrema de locomoção, em Porto Alegre, o direito de ir e vir
consagrado na nossa Constituição de 1988. Peço, portanto, o voto das Sras.
Vereadoras e dos Srs. Vereadores. Era isso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 016/13.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores presentes conosco na tarde de hoje, nossos
telespectadores e ouvintes; amigo, Ver. Paulo Brum, nós temos uma posição que é
a posição nossa e do Governo Municipal. Na verdade, o Ver. Paulo Brum pretende
implementar em Porto Alegre um sistema de transporte coletivo que viabilize a
busca, porta a porta, de cada passageiro – buscar esse passageiro em casa, sem
nenhum custo para ele. Portanto, se nós implementarmos um sistema desses em
Porto Alegre, não teremos de onde retirar recursos para o pagamento por esse
novo serviço.
Acredito
que a proposição do Ver. Paulo Brum é meritória, é interessante; agora, merece
que votemos contrariamente hoje para que haja uma discussão maior para
verificarmos onde buscaremos recursos para cobrir esse novo sistema que se
pretende instalar aqui na cidade de Porto Alegre. Era isso. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 016/13.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
impossível não encaminhar a votação deste projeto de lei, um projeto
extremamente importante, de autoria do nosso colega Ver. Paulo Brum.
O
projeto do Ver. Paulo Brum institui o serviço de transporte coletivo acessível,
diz que é atendimento porta a porta, e, com a devida vênia, Ver. Ferronato,
nosso Líder no Governo, nós temos que, neste momento aqui, contraditar e nos
opor efetivamente ao que foi aqui referido por parte do representante do
Governo. Na realidade, Ver. Paulo Brum, nesse projeto, V. Exa. vem trazendo um
conforto a famílias, a pessoas que têm sofrido muito na Cidade de Porto Alegre
no que diz respeito a famílias que possuem os filhos com deficiência física,
com deficiência dos mais diversos tipos, e que, por razões de impossibilidade,
de condições financeiras de levar até a um local para atendimento efetivo de
fisioterapia e demais tipos de atendimento, ficam com a criança em casa e, por
essa razão, não podem estar realizando o efetivo encaminhamento.
Como
Presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, nós travamos um debate aqui na Câmara Municipal, e o Ver. Paulo
Brum participou conosco e nos contemplou com a informação do projeto que ora
está sendo votado por todos os colegas. Portanto, Ver. Mario Manfro, Ver.ª
Jussara Cony, Ver. Waldir Canal, Ver.ª Any Ortiz, quero solicitar aos colegas
para que nos unamos em prol da votação favorável a este projeto. Ver. Nedel,
Ver. Villela, também gostaríamos de solicitar aos colegas, Ver. Janta, que
também tem um entendimento muito claro sobre esta questão. Nós fazemos aqui um
apelo aos colegas de votarmos favoravelmente a este projeto, em se tratando de
que ele trará benefícios para crianças e adolescentes da Cidade de Porto
Alegre. E tem um dado importante: o Ministério Público, Ver. Ferronato, já tem
determinado que o Município pague porque efetivamente é assegurado esse direito
de atendimento a crianças e adolescentes. O Ministério Público tem determinado
para o Município que este pague o transporte social para crianças e
adolescentes que estão em casa e que não podem ser levados porque os pais
efetivamente não têm condições de levá-los. Encaminho pelo voto favorável, o
voto “sim”, em favor do projeto do Ver. Paulo Brum. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 016/13.
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu acho que a nossa Cidade é uma cidade que vem ganhando prêmios e
mais prêmios por ser uma cidade que defende as crianças e tem se transformado
numa cidade que respeita o direito de todos. Acho que maior dignidade do que as
pessoas deficientes da nossa Cidade, principalmente as crianças, terem um
acesso ao atendimento porta a porta... Nós não podemos ter a desculpa de que
não termos orçamento. Nós estamos destinando – e aprovamos aqui na LOA – mais
de três milhões para a Secretaria dos Animais. É justa a vacinação, a
castração, é justo nós termos carros que recolham os animais que estão nas
ruas, agora, mais justo ainda é uma criança deficiente, mais justo ainda é um
idoso deficiente, mais justo ainda é uma pessoa com deficiência poder se
locomover. A gente vê a necessidade, a dificuldade que as famílias têm para
levar os seus entes queridos até o médico, Ver. Tarciso, imagina levar no que
nós aprovamos anteontem aqui nesta Casa, levar a ter acesso ao conhecimento,
ter acesso à cultura, levar essa crianças, esses idosos, essas pessoas a
fazerem um exame, a consultarem. Então, acho que nós podemos e acho que a
Prefeitura de Porto Alegre pode aprovar esse projeto e buscar recursos para
isso, buscar recursos do Governo Federal, buscar recursos com as empresas de
transporte de passageiros, buscar recursos através do fundo, criar um fundo
para pessoas com deficiência. Acho que, se nós tivermos uma lei dessas,
criatividade com os técnicos da Prefeitura, para os gestores públicos, para
buscar recursos para disponibilizar, como diz bem o Projeto do Ver. Paulo Brum,
o serviço de transporte coletivo Disque-Atendimento Porta a Porta no Município
de Porto Alegre para as pessoas com deficiência... Acho que as empresas de
transporte podem disponibilizar veículos para fazer isso, recursos não vão
faltar. Essa pode ser uma grande contrapartida dos empreendimentos que se
instalam em Porto Alegre. Acho que nós não podemos abrir mão de chances e oportunidades
de dar esse direito à cidadania aos deficientes. Todos nós, Vereadores de Porto
Alegre – que, na Semana do Deficiente, aprovamos o Projeto nesta Casa –, nesta
Semana em que se comemora o Dia Internacional do Deficiente, Vereador, temos
esse compromisso com o povo de Porto Alegre que tem necessidade de se locomover
e que não tem essa dignidade de sequer ir ao médico. Então, nós encaminhamos a
favor, e que seja aprovado este Projeto, em nome da Bancada dos independentes.
Força e fé; vamos seguir lutando pelo povo de Porto Alegre!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 016/13.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; demais
Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste. Primeiro, eu quero
parabenizar o Ver. Paulo Brum pela competência com que trata assuntos dessa
natureza. Quero dizer, Ver. Paulo Brum, que está se tornando uma rotina – eu
até brincava com o Vereador antes: votar sempre favoravelmente aos projetos do
Ver. Paulo Brum. Projetos realmente bem elaborados e necessários para a nossa
Cidade, que só vêm a ajudar. Então, eu só tenho que parabenizá-lo, Ver. Paulo
Brum, pelas suas iniciativas.
Eu
estava lendo o seu projeto, e, realmente, o senhor busca fundamentação na
Constituição Federal e Estadual, que dizem claramente que tanto a União quanto
o Estado e o Município têm essa responsabilidade de prestar esse tipo de
serviço a essas pessoas. E nós, Vereadores, estamos acostumados a vir a esta
tribuna, Ver. Brasinha, e dizer que temos que lutar pela igualdade, que as
pessoas têm que ter os seus direitos, defender as crianças e os adolescentes,
Ver. Elizandro Sabino.
Então,
acho que nenhum Vereador será contrário a um projeto que é justamente isto:
trazer o direito às pessoas portadoras de deficiência, principalmente, aos
jovens. Eu não acredito que nunca um Vereador não tenha sido abordado por
alguém numa comunidade, principalmente, nas mais carentes, e que, naquela
família, não tenha uma pessoa que não tenha uma dificuldade, e tenha dito:
“Tenho uma criança aqui que precisa, é cadeirante, eu tenho dificuldade para
levá-lo para a escola, eu não consigo chegar ao posto de saúde”. Muitas vezes,
ainda, nessas vilas carentes, a gente vê a dificuldade, a rua que não tem
asfalto, que é um perau, e as pessoas não conseguem chegar lá, Ver. Mario
Manfro. Então, esse projeto do Ver. Paulo Brum é justamente para buscarmos o
direito dessas pessoas de ir e vir, que o Município, o Estado, a Federação que
têm a obrigação de fazer isso, muitas vezes não o fazem. Então, não tem como, e
não acredito que os Vereadores serão contrários a um projeto que busca
justamente o já está previsto na Constituição Federal e na Estadual, que o
Município exerça aquilo que já está previsto: dar condições para que essas
crianças possam chegar à escola, ao posto de saúde, e possam sair e terem a sua
reabilitação e o mínimo de igualdade com as outras.
Portanto,
serei favorável e faço o pedido aos meus Pares que votem favoravelmente, porque
o projeto do Ver. Paulo Brum é necessário para maior igualdade e mais condições
para as crianças que mais precisam. Conte comigo, Vereador.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 016/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3037/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 049/13, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto
Alegre ao Grande Oriente do Rio Grande do Sul – GORGS.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-12-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): Em discussão PR
nº 049/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1587/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 157/13, de
autoria do Ver. Paulinho Motorista, que concede o título de Cidadã Emérita de
Porto Alegre à senhora Geny Pinto Machado.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 30-09-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): Em
discussão o PLL nº 157/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0106/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa e o parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 560, de 3 de janeiro de 2007, incluindo a geração de energia
elétrica fotovoltaica ao objetivo do Programa de Incentivos ao Uso de Energia
Solar nas Edificações.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do
Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 23-10-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em
discussão o PLCL nº 004/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para discutir o PLCL nº 004/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e todas. Quero ocupar
menos de cinco minutos, porque hoje temos uma tarde com muitos projetos, e esta
Câmara tem que seguir por aí fazendo o seu papel de votar e discutir os
projetos.
Ocupo
este espaço apenas para esclarecer que o projeto teve parecer favorável em
todas as Comissões. Trata-se de uma contribuição a um Projeto de Lei, hoje uma
Lei Complementar, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, se não me engano aprovado em
2007, ao qual apenas fizemos uma complementação. Na sua proposição, o Município
ainda há de fazer um programa de incentivo ao uso de energia solar. Na Lei
Complementar, essa que estamos contribuindo – e acreditamos, melhorando –, ali
ficou definido que o objetivo desse programa seria o aproveitamento da energia
solar para o aquecimento de água em imóveis e a conscientização da população
sobre os benefícios da energia solar. Nós, então, estamos acrescentando
simplesmente também a energia fotovoltaica.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos
afirmando que vamos votar favoráveis ao projeto.
O Sr. João Carlos Nedel: O que é fotovoltaica?
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Nedel, fotovoltaica é o uso da
energia solar para transformação em energia elétrica. Eu, inclusive, quando
entrou na pauta de discussão, apresentei aqui uma foto do telhado do meu prédio
– eu moro no último andar –, consegui autorização do condomínio, coloquei lá um
painel fotovoltaico, e tem um medidor dentro da minha casa, que fica girando
diariamente, quando tem sol forte, logicamente, então eu já consigo transformar
a energia solar, para minha residência, em energia elétrica. Apenas para não
perder o raciocínio, Ver. Villela, já há uma resolução da Aneel que prevê que
se você gerar mais energia do que aquilo que você consome, você poderia
creditar isso para usar no momento em que tem um consumo maior. Portanto, ainda
não está implementado.
O Sr. Guilherme Socias Villela: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para acrescentar, Ver. Mauro, é que não só apoio integralmente o
Projeto, como fui Relator, na CEFOR, e foi aprovado por unanimidade. Eu
acrescentaria, na definição que alguém solicitou aqui, que é a energia elétrica
através de células fotovoltaicas.
Recentemente,
até houve um Seminário, na Fiergs, apoiando essa ideia dentro das concepções de
Hannover, da experiência de Hannover. Portanto, permita-me enaltecer o Projeto
de V. Exa. dizendo que votarei a favor.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu agradeço.
A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Rápido, só para registrar o apoio da Bancada Progressista nessa sua
alteração ao meu Projeto, na Lei Complementar, e dizer que é uma energia limpa
e econômica muito bem-vinda. Então, apoiamos a sua iniciativa.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Agradecemos.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sgarbossa, V. Exa. que é quase meu conterrâneo, ou
conterrâneo, eu considero, preocupado com essa energia limpa, nós que viemos do
Município de Ibiraiaras – “rainha das matas” –, preocupados com a nossa
natureza, quero cumprimentá-lo pelo apoio que V. Exa. está recebendo aqui, no
seu pronunciamento, no encaminhamento do projeto. Parabéns, a Bancada do PMDB o
acompanha.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Agradeço ao Ver. Cecchim, e à sua
Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcelo Sgarbossa prossegue a sua
manifestação de discussão do PLCL nº 004/13, a partir deste momento, por
cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: O Ver. Mauro Pinheiro se inscreve e me
cede o seu tempo, e talvez nem seja necessário. Mas, enfim, tudo indica que o
projeto será aprovado em instantes, mas acho que mais do que ser aprovado, a
ideia é de que nos conscientizemos de que a energia elétrica que usamos nas
nossas residências é fruto da energia elétrica, portanto há um dano ambiental
na construção de hidrelétricas, mas também é advinda da queima de carvão, por
exemplo, aqui de Candiota, então, portanto, estamos queimando combustível
fóssil para uso da nossa energia elétrica nas nossas residências, comércio, e
aqui, mesmo, na Câmara de Vereadores. Eu quero aproveitar os últimos segundos
para fazer aqui uma grande homenagem ao engenheiro Luis Maccarini, um militante
dessa causa, que defende o uso da energia solar, faz palestras de forma
voluntária e foi quem instalou o painel fotovoltaico lá na nossa residência.
Portanto, nós estamos aqui pensando não só no presente, na economia. O Ver.
Mauro Pinheiro me perguntou o quanto economiza de energia, e eu diria que há,
já, uma economia, mas é claro que, se você colocar simplesmente em termos
financeiros, você precisa de uns cinco, oito anos para conseguir reaver aquilo
que você investiu na colocação do painel, justamente porque ainda não há esse
programa de incentivo. E a gente sabe, conforme uma notícia, que o Município,
no ano passado, tentou constituir um Grupo de Trabalho, que não andou,
infelizmente, mas agora, com a aprovação do projeto, nós vamos colocar energia
nisso, para que tenhamos um Grupo de Trabalho que faça uma proposta para criar,
efetivamente, esse programa de incentivo, talvez com redução do IPTU ou com
outras formas de benefício para que as pessoas sejam incentivadas a colocarem
painéis fotovoltaicos em suas residências.
O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.). Ver. Marcelo, gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa. Já havia
lhe dito, pessoalmente, que era favorável ao encaminhamento do projeto, e
encaminhamos, aqui, favoravelmente, em nome da Bancada do PTB. Parabéns! Eu
acredito que logo vai virar lei. Um abraço.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Temos uma tarde cheia de trabalho, então
agradeço, Presidente, pela oportunidade e pela compreensão dos colegas.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Marcelo Sgarbossa. Encerrada
a discussão. Em votação o PLCL nº 004/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Ver. Dr. Thiago, solicito a retirada do
PLL nº 142/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, ficando para
uma próxima Sessão, em função de seu autor, o Ver. Alberto Kopittke, estar em
representação externa.
A SRA. LUIZA NEVES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para
a discussão e votação do Requerimento nº 185/13. A Associação dos Familiares de
Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria está nos assistindo pela
TVCâmara, e eles têm uma homenagem, também nesta tarde, em Santa Maria. Após,
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito
às Lideranças que compareçam à Mesa. (Pausa.) Agradeço a presença de todas as
Lideranças.
Em
votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Ver. Luiza Neves. (Pausa.). Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 185/13 – (Proc. nº 3033/13 – Verª Luiza
Neves) – requer Moção de Apoio com à
Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa
Maria, pelo incêndio ocorrido na Boate Kiss.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 185/13.
(Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento nº 185/13.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Desculpem, Srs. Vereadores, mas eu vou
encaminhar. Eu quero fazer um cumprimento especial à Ver.ª Luiza Neves. Tenho
certeza que é um sentimento de todos os Vereadores, mas em momentos como esse,
nós enfrentamos uma espécie de dilema. O Ver. Idenir Cecchim foi secretário da
SMIC; aqui, o ex-vereador Adeli Sell foi secretário da SMIC. Hoje nós vemos as
famílias clamando por justiça e cobrando que os Secretários responsáveis pela
liberação de empreendimentos daquela natureza sejam responsabilizados. A
sociedade deseja que todos aqueles que tenham um grau de responsabilidade por
eventos trágicos como esse, que enluta e marca indelevelmente a história do
nosso Estado, sejam responsabilizados, Ver.ª Jussara.
Por
outro lado, é difícil ser secretário, ser chefe de fiscalização, ser Prefeito
de uma cidade, quando vai se querer fazer no nosso País coisa séria. Interesses
se organizam para fazer pressão, para fazer lobby
e para fazer com que o secretário tenha dificuldade de cumprir aquilo que é a
sua obrigação.
O
nosso País está cheio de coisas erradas, mas parece que está errado sempre “é
na porta do vizinho”; na nossa nunca está errado. Então, o cara tem uma casa
que, desculpem, não tem nada: não tem plano de combate a incêndio; não tem
acesso a cadeirante, não tem isolamento acústico, não tem absolutamente nada.
Explora, inclusive, os músicos, lá dentro, porque paga uma mixaria. Mas aí, de
repente, Secretário Cecchim, o senhor vai lá, e porque quer fazer cumprir a
lei, porque ele não tem plano de combate a incêndio, porque ele não tem nada,
então interdita. E aí, no dia seguinte, arregimentam-se certas forças
democráticas, Ver.ª Luiza Neves, acusando o Secretário, que está fazendo o seu
papel, de arbitrário, de intolerante, de radical, de inimigo da noite, de
inimigo da festa, de inimigo da juventude. Isso que falei não é de outro mundo,
aconteceu e acontece aqui conosco; acontece, Ver. Cassio, com o Secretário
Goulart, que está lá hoje, aconteceu com o Secretário Omar Ferri Jr., aconteceu
comigo, com o Secretário Idenir Cecchim, com o Secretário Adeli Sell e acontecerá
com qualquer um que queira fazer cumprir a lei. Aí vêm as diversas
argumentações, tergiversações, e as pessoas dizem que é muito complicado, é
muito burocrático, porque não ajudam, não fiscalizam, não permitem, não
flexibilizam. Mas flexibilizar o quê? Quando diz respeito à vida das pessoas,
resgatam 240 almas, alentam 240 famílias, destruídas, destroçadas? Claro que
não, nunca mais. Mas sempre há demagogia.
Eu
fiz questão de subir aqui... Peço perdão ao Ver. João Carlos Nedel, à Ver.ª
Luiza e aos outros Vereadores que deram acordo, mas é um direito deste
Parlamentar e de qualquer um dos senhores e das senhoras, direito conferido
pelo voto, especialmente nisso para mim que é muito dolorido, Ver. Bernardino,
porque nós interditamos, na minha época, 41 casas noturnas em Porto Alegre,
quando eu fui Secretário. Fizeram protesto na Rua Sofia Veloso, fizeram a
ocupação da Rua Padre Chagas, quebraram carros, atiraram chinelos, fizeram
horrores, porque nós, segundo diziam, éramos arbitrários, fechávamos porque
éramos sádicos, Ver. Garcia, porque não gostávamos. E parece que existem
pessoas que querem acreditar nessas coisas, porque existem pessoas que compram
essas versões. Mas eu tenho certeza... Eu deitava a cabeça, à noite, em casa,
olhando para as minhas crianças e, ao acordar, dizia o seguinte: se um dia der
uma porcaria em uma casa dessas, eu responderei para sempre. Ou então por que o
dono do Opinião tem que fazer um bar no Estado da arte, contratar arquiteto,
plano urbanístico, plano de combate a incêndio, e tudo, e o outro abre, ali do
lado, uma garagem de qualquer jeito! Mas que equidade é essa? O Poder Público
não pode distinguir. Se a regra existe, se a lei existe, vale para todos. E
porque, infelizmente, nós somos sensíveis a essas coisas, e eu digo nós, os
políticos, a certas demagogias, é que às vezes a gente afrouxa naquilo que deve
ser rígido, na fiscalização. E depois que dá a porcaria, a tragédia, aí se
cobra: ah, mas por que não fizeram? A pergunta não é essa. É por que a
sociedade não apoia as coisas que às vezes parecem ser antipáticas, mas que são
absolutamente necessárias. De novo, porque para valores como os da vida, que é
o mais sagrado que existe, não há meio-termo, não há brincadeira, não há
tergiversação e, se há alguma coisa com que temos que ser absolutos é com isso.
Portanto, parabéns! Sei que isso sequer serve de alento, porque nada consola
essas famílias, mas pelo menos nós devemos estender as nossas mãos e as nossas
orações para que elas encontrem luz. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Destaco a presença do Ver. Rafael Alves,
de Uruguaiana.
O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 185/13.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, o Ver. Valter foi muito
bem no seu discurso, por isso resolvi encaminhar pela nossa Bancada, porque
tenho certeza que a Ver.ª Luiza Neves tem o apoio do Ver. Dr. Thiago, do Ver.
Márcio Bins Ely, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Delegado Cleiton e deste
Vereador. Um simples requerimento é importante, porque é mais uma lembrança.
Ver.
Valter Nagelstein, eu vim a esta tribuna por causa do seu discurso, porque não
são só os Secretários que sofrem pressão, tenho certeza que todos os Vereadores
já sofreram essa pressão aqui: hoje, o Ver. Cassio Trogildo; antes, o
Secretário, tenho certeza que já foi visitado pelos eleitores, conhecidos para
fazerem pedidos. Comigo também: me ajuda, Ver. Mario Fraga, lá na SMIC; Ver.
Mario Fraga, me ajuda na SMOV. Todos nós sofremos, não são só os Secretários,
Ver. Valter Nagelstein! Eu tenho certeza, Ver. Guilherme Socias Villela, que é
novo nesta Casa, já devem ter batido no seu gabinete pedindo um favor; tentando
um jeitinho, Ver. Pedro Ruas, que é da área jurídica.
Eu
falo aqui até na iminência de perder votos e amigos, Ver.ª Luiza Neves, mas
faço questão de falar neste momento, porque os movimentos das ruas e outros
movimentos terminaram, Ver.ª Fernanda! Não tem mais o jeitinho, as pessoas não
estão mais acostumadas! Não tem mais o jeitinho brasileiro, não tem mais o
jeitinho gaúcho. O Secretário está lá para cumprir as ordens, cumprir a lei!
Então, Ver.ª Luiza, veja como é importante; parecia tão simples o Requerimento
de V. Exa. para aquelas, infelizmente, hoje tristes famílias que vivem lá.
Perder mais de 240 familiares é uma loucura! A gente nunca pensou que iria
acontecer em nosso Estado, no nosso País, e aconteceu essa tragédia. E essa
tragédia veio para isso que o Ver. Valter falou, tanto para o Secretariado como
para nós todos, Vereadores, que sofremos pressão, sim, aqui em nossos
gabinetes. Ver.ª Luiza Neves, meus parabéns e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 185/13, como autora.
A SRA. LUIZA
NEVES: Desculpa,
Presidente e Vereadores, havia acordo para não encaminhar, mas, como autora
desta Moção, eu só quero fazer um registro aqui que essa Associação de Vítimas
dessa tragédia lamentável, que ceifou a vida de 242 jovens... Todos aqui, mães
ou pais, sabem ou imaginam o que é a dor de perder um filho. O Sr. Aderbal
Alves Ferreira, que é Presidente dessa Associação, relatou que eles estão sofrendo.
Eles não querem prender ninguém, mas querem uma solução para os seus casos. As
suas vidas acabaram, pararam, a partir de janeiro, vai fazer um ano que eles
não dormem mais, não vivem mais, e esta Câmara aqui, é a primeira Câmara do
Brasil que está movendo uma Moção de Apoio a essa Associação. Então, só fica
aqui o meu registro e o meu pedido de apoio também aos Pares desta Casa que
seja aprovada esta Moção. Muito obrigada e que Deus abençoe a todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 185/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria rapidamente falar
aqui, na tribuna, a posição do PSOL, minha e do Ver. Pedro Ruas, evidentemente
favoráveis, Ver.ª Luiza Neves, à sua proposta de moção, uma proposta que apoia
a Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa
Maria, que tem, como seu presidente, o Sr. Aderbal Alves Ferreira. Eu tive a oportunidade de conhecê-lo
durante a ocupação que ocorreu na Câmara de Santa Maria, porque estivemos
prestando apoio e solidariedade a um momento, por um lado, tão difícil da vida
dos pais, familiares, amigos, colegas na UFSM, das 242 vítimas que tiveram as
vidas brutalmente ceifadas por conta da irresponsabilidade daqueles que colocam
o lucro acima da vida e, portanto, construíram uma casa noturna que não tinha
nenhuma sinalização para saída de emergência, nem saída de emergência diferente,
uma espuma altamente inflamável. Mas o mais impressionante disso tudo é como
uma casa, como a Boate Kiss, poderia ter alvará de funcionamento, porque, ao
fim e ao cabo, existe a responsabilidade dos proprietários, existe a
responsabilidade dos que usaram materiais inflamáveis, mas existe a maior
responsabilidade do Governo Schirmer, das secretarias de terem liberado alvarás
em um lugar sem condições absolutas, sem nenhuma condição de funcionamento. E o
mais grave disso tudo é que, mesmo diante dessa tragédia, da tristeza pelo que
ocorreu em 27 de janeiro, da raiva, do choro, da emoção de todos nós que
acompanhamos pela TV, que acompanhamos em Santa Maria – vários se deslocaram
até lá –, nada se compara ao que viveram os pais e as mães de família, nada se
compara, mas que, mesmo diante disso tudo, nós tenhamos assistido a tentativa,
que na prática se concretizou, de transformar a CPI da Câmara de Santa Maria em
uma pizza, quando nós estamos tratando das vidas de 242 pessoas. E é por isso
que esse movimento, essa associação, o Movimento do Luto à Luta, e todos os
jovens que apoiam e que são parte desses movimentos, como o jovem Alídio e
tantos outros que estão lá, em Santa Maria, lutando junto com os familiares,
fizeram aquela ocupação na Câmara de Santa Maria para mostrar a sua indignação
à sociedade, para mostrar a sua inconformidade diante da Justiça cega, falha e
tardia, que em nada vai reparar a vida dos 242 jovens. Não, mas diante da perda
e da dor brutais, sequer Justiça ainda foi feita.
Então, eu quero deixar o nosso registro, do Ver.
Pedro Ruas e o meu, apoiando a sua Moção à Associação dos Familiares das
Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, quero deixar a nossa
solidariedade, e deixar, sobretudo, o nosso compromisso de luta, o nosso apoio
incondicional à luta dos familiares dessa Associação, do Movimento do Luto à
Luta, dos jovens, de toda a sociedade de Santa Maria por Justiça. Os familiares
e o povo de Santa Maria têm o direito à Justiça. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Derly está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 185/13.
O SR. JOÃO
DERLY: Sr.
Presidente, demais Vereadores, quero cumprimentar a Ver.ª Luiza Neves,
proponente da moção, encaminho, em meu nome e em nome da Ver.ª Jussara Cony,
Bancada do PcdoB, que essa moção venha a se somar à nossa moção aprovada no
início do ano, aos familiares, ao Reitor da UFSM, com o nosso reconhecimento e
o nosso carinho pelas pessoas que sofreram algum dano durante a tragédia da
Boate Kiss. Estive, há pouco tempo, em Santa Maria e pude conversar um pouco
mais com as famílias. A cidade ainda está muito abalada, tu percebes no
semblante das pessoas, e uma forma desta Casa demonstrar um carinho, ao menos
através de palavras, é a manifestação que nós podemos fazer neste momento, como
a Ver.ª Fernanda Melchionna falou há pouco. Nós temos, sim, que cuidar, assim
como houve a ocupação lá na Câmara, pela indignação dos jovens pelo que está
acontecendo para achar os responsáveis e punir aqueles que provocaram o
sentimento de revolta dessas pessoas. Então, somos favoráveis à moção da Ver.ª
Luiza Neves. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 185/13. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)
Um abraço afetuoso a todos os familiares das
vítimas de Santa Maria e a nossa sincera saudação.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, nós estamos numa construção bastante
rica com a diversidade dos representantes, editores, tanto do Rio Grande do Sul
quanto de fora, livreiros, sobre o projeto que está previsto para votação, o
último da lista de hoje. Ontem, aconteceu uma última reunião na Câmara
Rio-Grandense do Livro, quando se evoluiu para uma redação final, com um grande
acordo, que, agora, deverá ser traduzido em emendas. Então, solicito que a
discussão e votação do PLL nº 273/13 seja adiada para a próxima segunda-feira,
em função dessa construção.
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Idenir
Cecchim, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº
105/13.
Em votação o Requerimento do Ver. Idenir
Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Convido todos os membros desta Casa e público
telespectador para o 1º Fórum de Planejamento Familiar desta Casa, que se
realizará no dia 10 de dezembro, neste plenário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1188/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 105/13,
de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que considera de interesse público as ações
que consolidam o cumprimento e a plena aplicação da Lei Complementar nº 434, de
1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre – PDDUA –, e alterações posteriores. Com Emendas nos 01 e 02.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Engº Comassetto: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 105/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 105/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, este é um projeto simples, mas importante.
Conversei com as lideranças, o Relator deste Projeto foi o Ver. Engº
Comassetto, e repito que é um projeto simples, mas importante para a Cidade.
Considera de interesse público o Plano Diretor de Porto Alegre, Ver. Valter
Nagelstein. Acho que não há nada mais de interesse público do que obedecer ao
Plano Diretor da Cidade. É um dos documentos, se não o mais importante, um dos
mais importantes para a cidade de Porto Alegre, o Plano Diretor – aprovado pela
Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Além disso, ele atende ao que pede a Lei:
“...Atendendo ao disposto no art. 94, da Portaria nº 256, da Aeronáutica”. Ele
dá ao Executivo Municipal 30 dias para regulamentar essa lei. Acho que está
mais ou menos bem esclarecido, e eu peço que se coloque em votação, até para
que se ganhe tempo. A Emenda nº 02 é emenda de redação, para que fique claro.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência
dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº
105/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 105/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0604/12 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver.
Pedro Ruas, que inclui inc. XVII no caput do art. 71 da Lei Complementar
nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no rol de
isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os
profissionais escritores com residência comprovada no Município de Porto
Alegre, durante sua participação em atividades de incentivo à leitura.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 19-06-13.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLCL nº 013/12. (Pausa.)
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 013/12.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; fico feliz em discutir um
assunto tão importante, Ver. Valter Nagelstein, vejo o Ver. Mario Fraga também
muito atento a esse assunto, porque sobre livro, leitura, escritores nós temos
bastante o que falar. O Ver. Valter Nagelstein, principalmente, tem um patrício
seu, o nosso imortal Moacyr Scliar, que é porto-alegrense, escritor, imortal, e
nós temos tributos, durante toda a nossa vida, para todos os porto-alegrenses,
para os riograndenses e para os brasileiros. Mas quantos escritores estão
espalhados por Porto Alegre, precisando de uma oportunidade, precisando de um
pequeno incentivo, precisando de um pequeno empurrãozinho? A cultura, a
leitura, o escritor e o Poder Público não podem ficar desassociados, o Poder
Público não pode ficar cego a isso, não pode ficar ausente. Então, Ver.ª
Fernanda Melchionna, V. Exa., com o Líder do Governo, constrói uma emenda para
facilitar ou para convergir no que interessa e no que é possível fazer, Governo
e proponente. Tenho certeza de que, com esse tempo e com essa emenda que V.
Exa. e o Líder do Governo estão fazendo, vão chegar a um bom termo, e nós
poderemos votar, Ver. Airto Ferronato, que me sinaliza positivamente, e
aplaudir a iniciativa. Nós, de Porto Alegre, os Vereadores de Porto Alegre,
aplaudimos e incentivamos os escritores para, quiçá, termos mais seguidores de
Moacyr Scliar aqui na nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para discutir o PLCL nº 013/12.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; eu quero
agradecer as referências do Ver. Idenir Cecchim e dizer que, de fato, todos nós
temos muito a nos orgulhar do nosso Moacyr Scliar, do nosso Erico Verissimo,
Alceu Wamosy. Eu poderia arrolar aqui um sem-número de escritores gaúchos, o
poeta Luiz de Miranda, que há poucos dias passava publicamente por
dificuldades.
Meu querido sogro que aqui está, um abraço
carinhoso.
Mas, Ver. Villela, este assunto tramitou na
nossa Comissão de Economia; então, eu subo à tribuna para uma manifestação
técnica. Eu acho, Ver. Tarciso, que o livro é uma coisa sagrada. E, mais do que
isso, acho que deveríamos estimular e ter um marco legal aqui para que, nas
nossas escolas, a cada ano, Dr. Gil Almeida, pelo menos aos nossos jovens
fossem apresentados – e o Governo doasse – os grandes clássicos da literatura
universal. Até já falei sobre isso, há três ou quatro anos, aqui na tribuna,
quando nós votávamos outro Projeto de Lei, e eu achava, continuo achando, mais
do que isso, tenho convicção de que isso é fundamental até na formação do
caráter, da espinha dorsal do caráter do ser humano: nós podermos ler um Victor
Hugo, um Shakespeare, um Dostoiévski, os nossos autores brasileiros e gaúchos,
o nosso baiano Jorge Amado, e tantos outros que nos orgulham – o clássico
Grandes Sertões: Veredas –, e por aí vai. Mas, a Ver.ª Fernanda propõe um
Projeto que, com o devido respeito, não encontra sentido. Porque o Ver.
Guilherme Socias Villela, solicitou, como integrante da CEFOR, uma diligência
ao Presidente da Comissão; eu, imediatamente, deferi a diligência; o Presidente
da Casa encaminhou à Secretaria da Fazenda, e a Secretaria da Fazenda se
manifesta nos seguintes termos: “Em atenção ao Pedido de Diligência da Câmara
Municipal de Porto Alegre para pronunciamento desta Secretaria Municipal da
Fazenda, referente ao PLCL nº 013/12, que inclui no rol de isentos do pagamento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os escritores com residência
comprovada no Município de Porto Alegre, durante a sua participação em
atividades de incentivo à leitura, temos a informar que, conforme manifestação
da assessoria técnica do gabinete desta Secretaria, Parecer 34, fl. 34 e 35, a
prestação de serviços de escritor não se encontra capitulada como hipótese de
incidência de ISSQN, ou
seja, estamos tratando de uma isenção para profissional escritor que não se
encontra passível de tributação.”
Portanto,
Ver.ª Fernanda Melchionna, o seu projeto, com o devido respeito, é inócuo,
porque é um bis in idem, porque o escritor já não paga – a
Secretaria da Fazenda está dizendo que o escritor já não paga. Então, não há
porque legislar sobre algo que não há necessidade! Com todo o respeito à
ilustre Vereadora, nós estamos até perdendo tempo aqui, porque o profissional
já é isento, o livro tem imunidade tributária: livro não paga imposto, não paga
tributo. O escritor, informa a Secretaria, não paga. O que a Vereadora está
propondo é o seguinte: que a Câmara diga que escritor não paga, e o que o
governo está dizendo é que a Vereadora não precisa dizer, porque o escritor já
não paga.
Então,
Srs. Vereadores, eu queria chamar a atenção de V. Exas., atendendo a promoção
do Ver. Guilherme Socias Villela e lendo a manifestação da Secretaria
Municipal, datada de 26-4-2013, tempo suficiente para que a autora tivesse,
inclusive, tomado ciência da manifestação e que tivesse retirado da priorização
o projeto, assinada em 26 de abril de 2013, por S. Exa., Secretário Municipal
da Fazenda, Roberto da Luz Bertoncini.
Portanto,
não é que não tenha mérito, a ideia é meritória, mas já se encontra
contemplada, pelo que, obviamente, eu sugeriria à Vereadora, com o devido
respeito, que retirasse o projeto da Pauta, porque não há razão de nós votarmos
aquilo que já existe. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLCL nº 013/12.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiro, eu quero agradecer a todos
Vereadores e Vereadoras que já declararam apoio ao nosso projeto, quando o
Presidente da Associação Gaúcha dos Escritores esteve aqui, o escritor Caio
Riter, e explicou essa situação. Eu imagino que o Ver. Valter Nagelstein não
devia estar presente, porque todos os argumentos que ele trouxe à tribuna, de
maneira desinformada, foram esclarecidos, naquele momento, pelo requerente
desse projeto, que tem a nossa assinatura, minha e do Ver. Pedro Ruas,
justamente porque não tem a prerrogativa de as associações poderem protocolar projetos
diretamente na Câmara de Vereadores. E quero agradecer também ao Líder do
Governo, Ver. Airto Ferronato, e ao representante da Fazenda, porque nós
conseguimos fazer uma reunião e dirimir as dúvidas em relação àquilo que está
na lei e àquilo que ocorre no mundo real, no mundo de carne e osso dos
escritores que encontram as mais difíceis situações para poderem sobreviver da
escrita e da sua produção literária. Todos sabem que os escritores, os
ilustradores, os gráficos, na cadeia produtiva, são os que menos recebem apesar
de o seu trabalho ser o que nos emociona, quando temos conhecimento, quando
temos a leitura de um livro e, ao mesmo tempo, diante dessa situação de
ausência de inclusão de isenção dos escritores na lista dos isentos do ISSQN,
por mais que a Fazenda corretamente tenha a ciência de não requerer o
pagamento, os órgãos contratantes, Ver. Villela, solicitam a ficha cadastral, a
famosa FID, e fica uma eterna burocracia em que os escritores são lesados, dias
e dias, do seu tempo, porque não está na lei uma frase módica dizendo que os
escritores são isentos desse imposto municipal. E é isto que vamos fazer com
esse projeto: poupar o tempo dos nossos escritores para que tenha, na
legislação municipal, o reconhecimento ao seu trabalho, o nosso respeito, o
nosso carinho aos escritores, mas muito mais que isso, o respeito ao seu
precioso tempo.
O Sr. Guilherme Socias Villela: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu fiz essa solicitação em função de uma reflexão que vou fazer.
Não é muito fácil eu estar de acordo com as suas ideias aqui dentro; também não
é muito fácil estar em desacordo com o que disse o prezado Ver. Valter
Nagelstein. Eu, inclusive, participei da CEFOR rejeitando praticamente este
projeto. Posteriormente, eu fui recorrer à lei por mim elaborada em 1976, que
dava isenção a autônomos; digo, não só a autônomos, mas a profissionais mais
humildes como barbeiros, cabeleireiros, manicuras. Depois, eu cheguei à
conclusão de que, a par do mérito desse projeto, existe uma necessidade de se
bem esclarecer o que seja o escritor autônomo, e eu realmente não encontrei
isso. Eu pedi este aparte para dizer que apoio este projeto mesmo contrariando
pessoas por quem tenho muito respeito, como o Ver. Valter Nagelstein. Muito
obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver. Villela. Eu agradeço
o seu voto, o seu apoio, e tenha certeza de que nós estamos fazendo justiça. Eu
tenho a compreensão de que os trabalhadores autônomos deveriam estar isentos, e
os escritores, certamente, deveriam se enquadrar nessa categoria, mas os órgãos
e as entidades que fazem atividade de fomento à leitura não têm essa visão, uma
vez que não está, de fato, na lei, escrita a redação dos escritores.
O SR. PRESIDENTE (João
Carlos Nedel): A Ver.ª
Fernanda Melchionna prossegue a sua manifestação de discussão do PLCL nº
013/12, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada. Eu gostaria de, neste tempo de
tribuna, ler o motivo pelo qual o Presidente da Associação Gaúcha dos
Escritores, o Sr. Caio Riter, nos pediu esse projeto, mas, antes, vou conceder
um aparte ao Ver. Elizandro Sabino.
O Sr. Elizandro Sabino: Ver.ª Fernanda, o depoimento do Ver.
Villela é por demais importante para enriquecer o debate e, não obstante a
manifestação do Ver. Valter, também o esclarecimento de Vossa Excelência.
Incluir no rol de isentos – esse é o projeto de autoria de V. Exa. –, ao que dá
conta da sua manifestação, vai desburocratizar, porque hoje já há, efetivamente,
essa previsão, mas, naturalmente, a burocracia causa muitas dificuldades a esse
que é um escritor autônomo, depende, muitas vezes, da sua obra literária.
Portanto, eu quero, já de antemão, dado o debate que aqui está se
estabelecendo, dizer que apoio também o projeto de Vossa Excelência.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver. Elizandro Sabino.
Agradeço o apoio e a forma sintética como o senhor apresentou a nossa
proposição.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Quero dizer que li ali mais atentamente e ouvi, sobretudo, a
manifestação do Ver. Villela e a fala do Jackson, que é o técnico da Fazenda
que aqui está. De fato, eles reiteram que há essa imunidade, mas também há
mérito no seu projeto de tornar mais claro. Diante do que, acho que é uma
característica importante a humildade de nós podermos reconhecer quando
erramos, de podermos rever as nossas decisões. Volto a dizer: pode ser inócua a
sua lei, mas acho que ela tem o mérito, sim, de tornar mais clara, expressando
a figura do escritor, para que o burocrata também fique mais confortável na
hora que tiver que tomar decisão. Por isso, eu quero dizer que revejo a minha
posição e acompanho V. Exa. no voto. Muito obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Valter. Só para fazer uma
correção. Evidentemente, gostaríamos muito que a Câmara aprovasse por
unanimidade este projeto, é um reconhecimento aos nossos escritores, mas nós
temos certeza de que não será um projeto inócuo. O fato de constar no rol de
isenções os escritores da nossa Cidade, que, fazendo atividades de fomento à
leitura fiquem, pela lei, isentos de impostos, fará com que qualquer
contratante, qualquer instituição não requeira a tal da FID, ficha cadastral
para o recolhimento dos impostos. E fica numa burocracia interminável: o
escritor querendo fazer a FID, a Fazenda dizendo que não precisa da FID e o
órgão dizendo que precisa da tal da FID.
Muitas
vezes, o escritor, Ver. Mauro, que me ouve com atenção, Ver. Pujol, tem que
botar lá no seu rol de atividades que é professor, que é biólogo, para ter
alguma profissão autônoma, porque não está escrito que escritores estão isentos
desse imposto.
Então,
eu tenho a certeza de que o projeto vai ser muito útil para os escritores. E
não é à toa que os próprios escritores nos requisitaram, a mim e ao Ver. Ruas,
que apresentássemos este projeto à Câmara de Vereadores.
O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Fernanda, quero parabenizá-la pela iniciativa, e tenho
certeza de que o seu projeto é meritório e vai ajudar a desburocratizar. A
burocracia, muitas vezes, de documentos que temos que fazer, quase não compensa
a isenção que se tem. E o seu projeto vai facilitar a vida dos escritores para
que eles possam fazer o que, realmente, sabem fazer, que é escrever. Parabéns,
Vereadora.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro. Quero,
então, só relatar aqui o pedido que foi feito pelo amigo e grande escritor de
literatura infanto-juvenil, Caio Riter, que fez uma formulação da Exposição de
Motivos. Ele nos coloca assim: “Em nome dos escritores porto-alegrenses que têm
se sentido lesados pela exigência da FID por alguns órgãos fomentadores da
leitura, a Associação Gaúcha dos Escritores vem solicitar que a isenção do
pagamento de tributos e da exigência da FID, como já se dá para atores,
músicos, profissionais da arte, assim como os escritores, possa ser estendida a
esses escritores também”.
Concluo
com esse depoimento do escritor Caio Riter, solicitando o voto dos Vereadores e
Vereadoras para que a Câmara homenageie, por um lado, os escritores da nossa
Cidade, mas, acima de tudo, busque fomentar o incentivo à leitura em Porto
Alegre. Obrigada pela atenção e pelo apoio de vários Vereadores.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para discutir o PLCL nº 013/12.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.ª
Fernanda Melchionna, eu acho que, em primeiro lugar, a sua iniciativa, o modo
como terminou a sua explanação na tribuna, fazendo referência ao Caio Riter, dá
a dimensão do Projeto que nós estamos votando. Eu vou me pautar aqui na defesa
deste Projeto, intransigente defesa, em meu nome e em nome do Ver. João Derly,
exatamente porque pertenço à Associação Gaúcha dos Escritores Independentes –
AGEI e porque tenho um filho escritor, que já tem quatro livros lançados. Desde
que se entendeu como tal, uma das coisas que sempre me colocou foi o
significado que tem, para um escritor, em todas as etapas da vida, o
reconhecimento da profissão de escritor.
Eu creio que este projeto, além de atacar a burocracia que existe, Ver.ª Fernanda, é uma forma de enfrentar, também, o monopólio de algumas grandes editoras. Ao lado, também, de nós reafirmamos a posição do escritor, que não é apenas um processo de tributos, de competência, de alteração, de incluir no rol de isentos do pagamento de ISSQN. Essa é a ementa do projeto, mas ele contém muito mais, em si, e eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, ao aprovar este Projeto, traz, também, para a Casa e para a sociedade, essa discussão, porque, ao lado de todas as formas de expressão artística, fomentadoras da cultura, da democracia e da soberania, o escritor também tem esse papel, sob a ótica da cultura, da democracia, da soberania de uma Nação.
Eu
queria aqui destacar, por exemplo, obras como Capitães da Areia, de Jorge
Amado, que foi a primeira obra que eu li, aos 12 anos de idade – depois de ter
lido toda a obra de Monteiro Lobato –, o que foi decisivo para a minha
formação. E, sob o ponto de vista da história, é só pegarmos o nosso Érico
Veríssimo, com essa obra da história da nossa história que é o Tempo e o Vento.
Então, eu creio que nós estamos hoje aqui não só com esse projeto alterando e
isentando os escritores com residência comprovada no nosso Município ao
pagamento de um imposto. Nós estamos aqui buscando reconhecimento de uma
profissão e, através de um ato mais administrativo, financeiro, nós podemos
fazer uma discussão muito mais aprofundada para além da burocracia.
Então,
a nossa Bancada tem essa concepção. Por isso, Ver.ª Fernanda que eu não
considero que o seu projeto seja um projeto inócuo. Ele é um projeto que vem
para valer, porque num ato administrativo financeiro, nós ultrapassamos essa
fronteira para discutir a regulamentação e o reconhecimento de uma profissão
estratégica para a democracia e a soberania de um País. Então, viva os
escritores, e eu acho que é um momento muito alto desta Câmara o que nós
estamos discutindo. Eu falo isso como aquela que se atreve a escrever e que é
da Associação Gaúcha dos Escritores Independentes, que sabe o significado dos
monopólios. E que tem um filho que é escritor, se coloca com a profissão de
escritor, e sabe o significado da dificuldade de sobrevivência como escritor.
Então,
nós estamos valorizando, inclusive, uma cadeia produtiva de cultura e geração
de emprego e renda. Esses méritos todos estão contidos nesse projeto, e a
Bancada do PCdoB o defende intransigentemente, e com a concepção de que nós
estamos aqui dando um passo significativo na cultura, na democracia, na
soberania, no gosto pela leitura, ainda mais nós, Ver.ª Fernanda, que temos
essa Feira do Livro de Porto Alegre que é uma referência internacional.
Parabéns, Vereadora, e conte com o voto do PCdoB.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o PLCL nº 013/12. O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 013/12.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente Nedel, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Primeiramente, eu quero
registrar aqui a nossa saudação à Ver.ª Fernanda, até mesmo pela insistência
com que a Ver.ª Fernanda disputou, jamais dizendo que retiraria ou adiaria o
seu Projeto neste momento. Mas o Projeto da Ver.ª Fernanda vem de longe, e ela
sabe que foi uma construção em que todos nós participamos, a começar pelas
Comissões e pelos Vereadores que aqui se manifestaram de todas as Bancadas,
oposição e situação. Portanto, nós ratificamos: vamos votar favoravelmente.
Mas
eu estou aqui na tribuna, Ver.ª Fernanda, para fazer um reparo merecido e
necessário. Muitas das manifestações aqui feitas se referiram, Ver.ª Jussara, à
burocracia. E, neste país, Ver. Cecchim, quando se fala na burocracia,
basicamente se diminui o que ela expressa, mas cem por cento se expressa no
serviço público, e há uma burocracia também excessiva nas questões privadas. E
é esse caso, Ver.ª Fernanda. Não é a Fazenda que exige tamanho papelório. Ver.
Cecchim, quem exige essa burocracia toda é a própria Feira do Livro.
Portanto,
faz-me necessário vir aqui para dizer que as exigências vêm da Feira do Livro.
Este é o registro que precisamos fazer, e, mais uma vez, quero cumprimentar
esta Casa, porque construímos uma proposta, que também será aprovada na tarde
de hoje. Um abraço a todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 013/12.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras; Ver. Sgarbossa e Ver. Mauro Pinheiro, pela Bancada do PT, eu
quero dizer que essa é uma medida que não tem implicação de renúncia de
impostos, porque... de fato, eu tirava uma dúvida e perguntava para o Mauro:
mas qual é o ISSQN que vai pagar o escritor? Ele não paga, mas como não está
explícito que ele não paga, há uma burocracia a cumprir, há uma complicação que
não é justa que os escritores vivam. Aliás, eu quero, então, Ver.ª Fernanda,
parabenizá-la pelo encaminhamento; isso vem da interlocução que a gente faz, e
a sua interlocução, a interlocução da Frente Parlamentar do Livro e da Leitura,
óbvio que gera consequências para esta Casa e para ir ajustando áreas,
protagonistas, detalhes da burocracia que emperram a vida de quem investe no
livro e na leitura. E a cadeia do livro é muito importante. Eu também fui
aprendendo, nesse processo, que o livro é completamente isento de impostos,
Ver. Airto. Eu achei que houvesse algum imposto que ainda restasse, mas não, e
mesmo assim a gente ainda não conseguiu que o livro fosse um produto acessível,
barato para o povo brasileiro, para ampliar a leitura e a escrita.
Então,
nós dependemos ainda muito do fomento, dependemos ainda muito do investimento
público em livro, a partir das escolas, bibliotecas públicas, aquisição por
Municípios, aquisição por Estado. Estamos celebrando que vem o Vale Cultura; eu
tenho certeza de que o cidadão e a cidadã vão gastar comprando livro, e isso
depende do fomento, da capacidade que o Poder Público tem de favorecer, de
impulsionar a produção, a qualificação dessa produção literária, do formato,
porque um bom livro, com uma qualidade de capa, de desenho, de valorização da
ilustração, do material, tudo isso seduz a nossa juventude, ajuda que o
trabalhador faça essa opção, quando puder fazer, mas, mais, eu tenho certeza de
que há grandes segmentos de classe média que poderiam investir em livro e que
investem em outras questões, mais em entretenimento do que em cultura. Por isso
acho que todas as medidas que podemos tomar, de incentivo à ampliação da
produção, à qualificação da produção, à divulgação, e que a forma de influência
que se tem sobre as escolhas para o tempo livre seja direcionadas para o livro,
tudo isso é positivo para a nossa sociedade. É nesse sentido, inclusive, que
nós postergamos, mais uma vez, a discussão do livro didático aqui, porque não
se trata da discussão do livro didático aqui, porque não se trata da discussão
de uma fatia do mercado só, trata-se do equilíbrio para que essa cadeia do
livro funcione, para que os livreiros que estão abertos o ano inteiro possam
continuar vivos, as livrarias de rua, de bairros, de shoppings também, porque o livro didático é a grande safra. Mas,
principalmente, porque, quando o pai ou a mãe vão comprar o livro didático com
a criança, com o adolescente, ele vai entrar em contato com os livros, vai
enxergar os novos exemplares, os lançamentos, a vitrine, a forma como a
livraria está divulgando, promovendo; isso tudo compõe um caldo de cultura, um
ambiente cultural, um ambiente leitor. Acho que essa questão que ontem ouvíamos
na CECE sobre a escola utópica, da sociedade utópica, da cidade utópica, a
nossa utopia tem que ser de que tenhamos cada vez mais cultura, portanto
precisamos produzir ambientes de leitores. Se uma cidade exacerba a lógica do
consumo do entretenimento, seja em outdoor, seja em propagandas na sua cidade,
seja nas políticas – se a Copa tem mais valor do que o livro, por exemplo –,
nós saberemos a consequência disso, Ver. Pedro Ruas.
Encerro
dizendo que a nossa Bancada sempre vai votar a favor de todas as leis que
equilibram essa cadeia do livro para que ela priorize não os negócios, mas o
permanente incentivo à leitura, à produção de livros, à compra e circulação do
livro literário, porque é dela que depende muito a qualidade de vida. Então,
muito mais cultura do que entretenimento é sempre a nossa posição. Então,
votamos favoráveis à proposição da Ver.ª Fernanda.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 013/12.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu acho que o Ver. Ferronato, na sua manifestação, autorizado pela
condição de Líder de Governo, resolve a situação de forma muito inteligente,
porque, ao fim e ao cabo, me parece que o Ver. Ferronato pretendeu dizer, e
disse, que nós estamos instrumentalizando uma categoria com documentos pelos
quais ele faça frente à burocracia e à confusão a respeito da aplicação das
leis no Município de Porto Alegre.
Eu
quero fazer uma homenagem aos meus companheiros da Comissão de Constituição e
Justiça, pois, frequentemente, somos acusados de tentar barrar as proposições
encaminhadas pelos Vereadores nos aferrando a alguns dispositivos de lei. Não
me parece verdadeira essa acusação. De qualquer forma, quero lembrar que o Ver.
Luiz Braz, à época, no seu parecer aqui, foi muito feliz em estabelecer a
regimentabilidade e a legalidade dessa proposição. Surgiram colocações,
especialmente pela competência do Ver. Guilherme Socias Villela, que
responsavelmente promoveu uma diligência junto ao Executivo Municipal buscando
esclarecimento, isso nos dá, inclusive, Ver. Ferronato, a saída necessária para
esse projeto. Fala-se que o projeto é inócuo e, como tal, aquelas colocações do
parecer prévio, de que ele deveria estabelecer prazo de vigência e etc., são
derrogadas. Se o Município confessa, em última instância, que já pratica isso e
que, evidentemente, entende que é desnecessário que exista a lei, fica, para
nós, aquilo que o senhor colocou com muita clareza: nós temos que superar a
burocracia e a confusão. Se é preciso declarar expressamente aquilo que o
Executivo reconhece como verdadeiro, se faz. E eu tenho uma possibilidade muito
especial de demonstrar que eu não sou intransigente nas minhas posições e que
não é a assinatura da proposição que vai me levar a tomar uma posição. Vem do
PSOL a proposição, é boa, está até de acordo com as minhas posições pessoais.
Eu sou a favor do estímulo à leitura. Como a Vereadora-Líder do PCdoB falou que
tem filhos escritores, eu não tenho quatro filhos, mas tenho um que também
envereda por essa área, sem fazer dela o seu sustento pessoal, o que faz a
profissão, como publicitário. Mas, de qualquer sorte, eu acho que tem que ser
estimulado o escritor local, o pequeno, o médio, e aquele pequeno ou médio que
um dia vai se transformar em grande. Por isso, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.
Pedro Ruas, eu venho à tribuna com muita serenidade, com muita tranquilidade,
fundado, inclusive, no que diz a resposta ao pedido de diligência feito pelo
Ver. Guilherme Socias Villela, tomar uma posição, que diz o seguinte: “desse
modo, em resposta ao questionamento, não vislumbrando a viabilidade do projeto,
pelo simples fato de que não produzirá efeitos em concreto”. Eu acho que produz
efeitos em concreto, na medida em que clareia uma situação que alguns – e não é
a Secretaria Municipal da Fazenda, não é o Governo do Município – buscam obstar
que a vontade já expressa na lei seja cumprida. Agora, ela escancara com toda a
clareza e vai produzir efeito, sim, senhor. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Mario Fraga, o PLCL nº 013/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do
PLL nº 027/13 e do Requerimento nº 129/13 da priorização de votação da Ordem do
Dia de hoje. Ambos são de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que hoje está de
atestado de saúde.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, eu tenho informação segura que
o PLL nº 027/13, o Vereador signatário, Delegado Cleiton, pediu a sua retirada
de tramitação, atendendo solicitação das lideranças da Restinga, no que foi
muito aplaudido pela sua posição altamente democrática. Isso permite esclarecer
melhor essa situação. A Diretoria Legislativa confirma.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Mario Fraga, vamos alterar um
pouquinho o seu Requerimento. Eu tenho o Requerimento do próprio Ver. Delegado
Cleiton, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 027/13.
Apregoo
Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que solicita a retirada de
tramitação do PLL nº 027/13.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario
Fraga, que solicita a
retirada do Requerimento nº 129/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de
hoje. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, muitos de nós, a maior
parte, eu diria, somos, de fato, amantes e comprometidos com a democracia. Nós
tivemos o triste episódio da invasão do Legislativo neste ano que redunda,
inclusive, numa CPI que está em curso nesta Casa. Naquele episódio, este
Vereador propôs uma representação por fatos que ali estão narrados. Esta
representação foi recebida há mais de seis meses e, até hoje, eu não tenho
notícias dos seguintes passos desta representação. Ninguém deseja – e
certamente eu menos ainda – nenhum tribunal inquisitorial, muito antes pelo contrário;
o que este Vereador quer é o devido processo legal e a ampla defesa. Mas o que
eu quero, Sr. Presidente, é que seja respeitado o Regimento desta Casa, porque,
se nós não respeitarmos o Regimento desta Casa, não há mais nada. Se o
Regimento não vale, nada vale. O Regimento é que regra a vida nossa, dos
Parlamentares, as nossas obrigações e as obrigações, inclusive dos servidores
deste Legislativo. Eu quero requerer a V. Exa. uma informação formal de como
está este processo e se, porventura, quem devia ter, por obrigação, levado
adiante o processo não o fez, quero fazer uma advertência: está incorrendo num
crime de prevaricação. A prevaricação é um crime específico de funcionário
público, que deixa de praticar ato de ofício por interesse ou por sentimento.
De novo, eu repito: eu não desejo um tribunal inquisitorial, somente desejo que
o processo tenha o seu curso para que se diga se a pessoa é, sim, responsável
ou não ou que se ofereça a essa pessoa a possibilidade da retratação. É só
isso. Então, Sr. Presidente, quero deixar consignado aqui, que, antes do final
deste ano legislativo, eu desejo da presidência da Casa, desejo da Mesa e
desejo dos colegas Pares uma resposta com relação a este requerimento, que é um
direito do Vereador consagrado no Regimento desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, o Diretor Legislativo informa
– consultado o Diretor-Geral – que tivemos dificuldades de indicação de
funcionários
para realizar a sindicância devida, e, por isso, foi enviado à Procuradoria
para que indique funcionários para a sindicância. Se V. Exa. desejar isso por
escrito, eu defiro.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Eu
desejo por escrito. Eu só quero saber se as coisas não têm prazo, se elas ficam
em aberto ad aeternum. Se há uma coisa
que se reclama no Brasil é exatamente a diligência e a devida prestação dos
serviços que estão consignados em lei. Se o regramento diz que há uma norma e,
se hipoteticamente essa norma foi quebrada ou não, eu não estou afirmando, é o
que eu estou pedindo para a sindicância verificar, isso não pode ficar
dormitando num escaninho da burocracia, Sr. Presidente! A sociedade está
cansada de burocracia. Essas coisas precisam andar. E é inaceitável que nesta
Casa... Quantos servidores possui a Câmara de Vereadores? Quantos servidores,
eu quero saber, tem a Câmara de Vereadores?
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Mais de 400.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: E
não tem um servidor, na Câmara, que presida uma sindicância? Isso é
inaceitável. Então, com todo respeito aos servidores da Câmara, têm que colocar
os seus cargos – por mais antipático que seja isso que eu vou dizer – à
disposição! Se, em mais de 400 servidores, nós não temos um, aqui, que seja
capaz de presidir uma sindicância, que é um direito do parlamentar, aliás, não
só do parlamentar, é um direito do cidadão. Do cidadão! É um direito da
cidadania. Eu, de novo, vou repetir, porque a Ver.ª Sofia já está dizendo, aqui
“o que é isso?” Não é. Eu não quero a inquisição. Eu quero o devido processo
legal, com direito à ampla defesa, com todos os direitos que são garantidos
pela Constituição; mas é meu direito, como é direito de qualquer cidadão
reivindicar o que estou reivindicando. Porque isso, sim, é democracia. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado. Feito o registro. Será encaminhada a
sua solicitação.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, em solidariedade aos funcionários desta Câmara Municipal que estão
trabalhando em três CPIs e, ao mesmo tempo, fazem com que as Comissões funcionem.
Por um lado, quero deixar este registro porque acho que o Ver. Valter
Nagelstein foi extremamente desrespeitoso e quero saber qual o teor da
representação do Vereador. Pergunto isso a V. Exa., porque eu não tenho
conhecimento.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Quero registrar que é dessas coisas que nós estamos cansados: oportunismo.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu lamento que nós, em Ordem do Dia, tenhamos
este tipo de debate.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Serei
muito objetiva, Ver. Nedel. Também não entendi contra o que esbravejava o Ver.
Valter Nagelstein. Eu só acho que ele está sendo deselegante...
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ele solicitava respeitosamente a esta
presidência...
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, o Ver. Valter agora está usando palavras impróprias contra esta
Vereadora e já usou em relação à Ver.ª Fernanda Melchionna. Ver. Valter, por
favor, nos respeite e respeite os funcionários desta Casa.
(Tumulto no plenário.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Está encerrado o assunto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3264/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 157/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Lídia
Moschetti – Gelmo.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-02-13.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 157/11. (Pausa.) O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 157/11.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, quem sabe os colegas Vereadores se acalmem e tenham condições de
resolver essas questões internas. Reconheço que, fazendo esses pronunciamentos,
levam para fora aquilo que nós lamentamos profundamente.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter
Nagelstein.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Valter Nagelstein, V. Exa. também me
respeite. Acredito que V. Exa. tem razão, só que há momentos para se falar e
momentos para se ouvir. Não estou lhe tirando a razão. Só que é possível
entender isso fora do microfone, e, em última instância, usar o microfone. V.
Exa. sabe o quanto eu fui contra a invasão que houve nesta Casa; muito contra.
Esta Casa sofreu muito com isso. Mas o assunto aqui é outro, estamos em Ordem
do Dia.
Estou trazendo o pedido de reconhecimento a esta
Casa para declarar de utilidade pública o Grupo Escoteiro Lidia Moschetti, que
é formado por deficientes físicos. Gostaria que os colegas entendessem a
importância desse assunto aqui. A ideia da fundação de um grupo de escoteiros
portadores de deficiência visual partiu... – e aqui não estou legislando em
causa própria porque este projeto é de 2011, e só perdi o meu olho em 2013,
então não estou legislando em causa própria, se me permitem, senhoras e
senhores. Esse grupo entrou em funcionamento experimental desde 22 de maio de
1984. É um grupo de escoteiros que faz um trabalho maravilhoso, está localizado
na Vila Nova, mais precisamente, para situar os colegas que ainda não sabem,
exatamente na frente em que temos o Centro de Eventos que leva o nome do Ervino
Besson, do nosso colega Ervino Besson, esse grupo está nos fundos da sede da
Brigada Militar. Aliás, aquela área, diga-se de passagem, vai ser doada pelos
donos daquele terreno para a Brigada Militar e também para o grupo de
escoteiros. Aquela área já foi cedida há muitos anos e, no ano que vem, vão
oficializar porque já aprovaram um projeto e está sendo construído um grande
conjunto residencial. Esse é um dos tantos grupos de escoteiros que faz um
trabalho maravilhoso no mundo inteiro, especialmente esse aqui, em Porto
Alegre, já está há tantos anos, e nós, sensibilizados com essa condição desse
grupo de escoteiros, estamos pedindo esse reconhecimento público porque com
isso os senhores sabem que, por questões legais, dá um certo destaque ao grupo
de escoteiros para buscar recursos dentro dos órgãos que são permitidos pela legislação
hoje. Então, é tão só, Ver. Reginaldo Pujol, um pedido de reconhecimento, nós
temos outros grupos de escoteiros que já têm esse reconhecimento, mas esse
grupo de escoteiros é um grupo especial que trata com pessoas com deficiência
física, estão sempre alertas. Não estou legislando em causa própria porque a
proposição é de 2011, meus prezados colegas Vereadores e Vereadoras.
Vejo que os
ânimos se acalmaram e quero agradecer a todos o apoio na votação do nosso
projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o PLL nº 157/11. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1973/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 216/13,
de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui o evento Feira do Livro da Zona
Sul no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o
Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de
Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação
sobre o tema –, e alterações posteriores, no mês de abril.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-12-13 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 216/13. (Pausa.) O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 216/13.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, coincide que este Projeto da
Ver.ª Sofia Cavedon mereceu a nossa análise da Comissão de Constituição e
Justiça, quando até extrapolamos da nossa competência, que era examinar pura e
simplesmente a legalidade, a juridicidade, a constitucionalidade do Projeto, e
adentramos também o mérito, na medida em que se trata de um Projeto que,
evidentemente, merece essa atenção da nossa parte. Nós observamos algumas
situações específicas. Como o Parecer que nós tínhamos da Comissão de
Constituição e Justiça não se encontra juntado aos autos, em função de que
houve uma decisão no sentido de haver um Parecer Conjunto ... (Pausa.)
Quero pedir desculpas porque me deram o Parecer
errado. Realmente, eu vou continuar comentando o Projeto de Lei que trata da
Feira do Livro da Zona Sul, promoção de um grupo de lideranças da Zona Sul de
Porto Alegre, que por mais de uma oportunidade realizou esse evento. Este
Projeto de Lei consagra algo que a comunidade já vem fazendo, e eu entendo que nós não podemos ficar
declarando integrantes ao Calendário Turístico de Porto Alegre, o Calendário de
Eventos da Cidade, algo que a comunidade não tenha promovido. Porque essas
feiras nascem da vontade popular, não decorrem da vontade do legislador, pura e
simplesmente. O legislador pode e deve consolidar na lei aquilo que, na
prática, a sociedade, através dos seus integrantes, já tenha determinado. Esse
é o caso concreto, Sr. Presidente, em que pese nós não termos aqui o projeto na
nossa mão, tenho absoluta certeza de que eu fui o Relator dessa matéria na
Comissão de Constituição e Justiça e que ofereci Parecer Favorável pelas razões
que já coloquei. Visto que na ocasião fui além, fui ao mérito, porque estive
presente neste evento no início deste ano. Na oportunidade em que ele se
realizou, em maio ou abril de 2010, algo nesse sentido – a Ver.ª Sofia Cavedon
estava lá presente –, foi anunciado que se buscaria esta oficialização, foi
anunciado que faremos em conjunto esse trabalho. V. Exa. entendeu que eu faria
sozinho, nem por isso tira a validade da proposição. Eu estou aqui, dizendo com
conhecimento próprio, que a ação comunitária lá na Zona Sul de Porto Alegre, em
torno da Feira do Livro da Zona Sul, é algo meritório, algo que vai,
efetivamente, se integrar com justiça no Calendário de Eventos da Cidade de
Porto Alegre. Por isso, estou aqui na tribuna dizendo, sem nenhum subterfúgio,
da minha alegria em saber desse reconhecimento que a Casa, com certeza, irá
conceder por unanimidade, proposta firmada pela Ver.ª Sofia Cavedon.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 216/13, como autora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, que já
tem uma tarimba de tribuna, subiu o projeto, ele está na lista, mas está tudo
bem. Ele já passou na Comissão de Educação, na CEFOR, na CCJ, nas várias Comissões.
O Ver. Pujol é testemunha disso. É um reconhecimento, senhores, do esforço.
Vejam, é a mesma temática do livro, dos livreiros, do incentivo ao livro e à
leitura. Então, a Feira do Livro da Tristeza é a única feira de praça além da
nossa famosa Feira do Livro. Já aconteceram duas edições. É um esforço muito
bonito do GET, Grupo Empresarial da Tristeza, que, para fomentar a descentralização do comércio, faz um grande
esforço junto com a vizinhança, junto com a Igreja, com a Associação de
Escultores, inclusive eles estão revitalizando o Centro Cultural Zona Sul,
junto com a Associação dos Artesões e Artesãs da Zona Sul, junto com a Rádio
Ipanema. É um exemplo maravilhoso para a cidade de Porto Alegre de confluências
de esforços para que a Cidade não seja toda centralizada e todo fluxo
direcionado para o centro, para serviços, para lojas, etc. Na Praça da
Tristeza, tem uma agência Banrisul, tem um Tudo Fácil, conquistado por esse
conglomerado de instituições. Ali, tem organização para o Natal, tem muitas atividades,
sábado sempre tem feira ecológica e de artesanato, e a feira do livro é um
grande evento, no início do ano, dedicado ao livro e à leitura. Isso tem feito
com que o bairro tenha se revitalizado. O comércio de rua continua vivo,
continua aberto, trazendo movimento e vitalidade neste corredor do Centro para
a Zona Sul da Cidade. Na Zona Sul, na semana que passou, houve a romaria da
Igreja São Vicente Mártir. Ali tem grandes lideranças que atuam no tema do
Plano Diretor da Cidade. Ver. Nedel, sim, nós falamos da feira do artesanato,
que foi colocada no Calendário da Cidade por V. Exa. Esta função de bairro
vivo, esta descentralização da Cidade com geração de emprego, com geração de
movimento de rua, de criação de laços com as escolas, que é o que a gente vê na
Tristeza. É o que nós desejamos para todos os bairros da cidade de Porto
Alegre, porque nós vamos diminuir o conflito de mobilidade urbana se isso
acontecer. Nós vamos diminuir a violência urbana se isso acontecer. Nós vamos
fomentar cultura, que falávamos antes, para disputar com entretenimento se isso
acontecer. Aquela juventude, aquelas escolas que participam da feira têm
valorizadas as suas ações, iniciativas literárias de escolas, elas vão para o
palco. Quer dizer, um grande esforço dos empresários foi colocar um palco na
praça, e esse palco na praça coloca as escolas, a juventude no palco para o
conjunto da vizinhança. Nós sabemos que o pertencimento que o jovem conquista
numa oportunidade dessas é impagável na formação das nossas crianças e dos
nossos adolescentes. Certamente, o uso de drogas fica banido num espaço desses,
vitalizado como esse. Certamente a malandragem e a violência ficam banidas,
porque a ocupação cidadã é a grande fórmula para a qualidade de vida.
Então,
essa inclusão no Calendário é uma homenagem à autonomia, à mobilização de quem
não fica esperando pelos governos, quem faz acontecer no seu bairro, e aí
demanda o governo, e aí demandam os órgãos públicos. E aí vale a pena investir,
porque o que for investido lá ganha vida, ganha cuidado, ganha permanência e é
potencializado. Então, parabéns ao bairro Tristeza, à Zona Sul da cidade de
Porto Alegre, por sua Feira do Livro na Praça, 2ª edição, agora Calendário da
Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para discutir o PLL nº 216/13.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver.ª Lourdes, Ver. Idenir Cecchim,
primeiro referi que a Tristeza é a região de atuação da nossa Ver. Lourdes
Sprenger, mas também referi que participei, desde o primeiro momento, da
instalação da primeira feira do livro lá, Ver.ª Lourdes. Quero dizer que nós
tínhamos uma ação na Praça Comendador Souza Gomes. Ali, para quem não sabe e
está nos acompanhando pela TVCâmara, na saída da Otto Niemeyer, na rótula, na
Wenceslau Escobar, onde a Otto Niemeyer desemboca, Ver. Paulinho e Ver.
Reginaldo Pujol, frente à escola, tem, do outro lado da rua, um Zaffari, e uma
feirinha, aos sábados – uma feira orgânica, do outro lado, ali no triângulo –,
e instituímos, por iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, a Feira de Artesanato
da Tristeza.
Eu
era Secretário da Indústria e Comércio, e o Ver. Nedel propôs, neste
Parlamento; o assunto tramitou, foi aprovado, e aí foi para a Secretaria. Eu
era, coincidentemente, o Secretário, Ver. Janta.
A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Realmente, depois que a feirinha foi para lá, aquela praça ficou
valorizada, bem como a Feira do Livro, que é muito bem frequentada. Eu moro há
36 anos naquela região, e nós temos prestigiado todos aqueles empresários da
Zona Sul que estão ali. E é um belo trabalho iniciado lá, com o apoio da SMIC,
do Ver. Nedel, e nós vamos continuar. E esse dia no Calendário é bem-vindo, e
cumprimento a Vereadora.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Quero dizer que foi uma ação transversal
da Prefeitura Municipal. Muito obrigado, Ver.ª Lourdes.
A
praça estava um pouco descuidada, como de resto, e para que começássemos a
feira, a SMAM foi lá, fez a arrumação da praça; o DMLU nos ajudou, inclusive,
para a Feira do Livro, fazendo uma reforma no banheiro. Nós colocamos a praça
em perfeitas condições e a Feira começou.
Agora,
eu recebi, coincidentemente, hoje pela manhã, as nossas amigas Vera Monteiro,
Glória Athanásio e Margaret Manzoli, que o Ver. Nedel conhece, e eu as recebi
no gabinete, e digo por quê. Elas solicitaram, na SMIC, há um ano, para
agregarem à Feira, três novas famílias, como chamamos. Elas querem colocar – é
uma Feira de artesanato, tem pintura, vários tipos de artesanato – sebo de
livros usados, venda de discos de vinil usados e uma parte de lanches,
alimentação – isso é óbvio, as pessoas caminham na Feira e é bom ter
alimentação, assim como tem no Brique da Redenção e em várias outras. Ontem, eu
visitei a Feira Modelo, onde tem vinho, pastéis, caldo de cana, suco de
laranja; na Redenção tinha até acarajé. E, estranhamente, solicitaram para a
SMIC, Sr. Presidente, há mais de um ano, e ficou lá com um colega servidor,
que, simplesmente, não despacha, não decide. E não há prejuízo nenhum à Cidade!
Muito antes pelo contrário, nós vamos qualificar a Feira. Se colocarmos lá a
venda de discos de vinil, a venda de livros usados e de alimentos, estaremos
qualificando a Feira.
Quero
cumprimentar a Ver.ª Sofia, e dizer que tenho certeza que os votos da Ver.ª
Lourdes Sprenger e do nosso Líder, Ver. Idenir Cecchim, têm o nosso compromisso
com a leitura, mas, também, compromisso com o desenvolvimento econômico e com a
qualificação dos bairros da Cidade. Aquela Feira é importante para o bairro
Tristeza, é importante para a Zona Sul. Que bom se todos os bairros pudessem se
organizar assim, através das suas associações de moradores, e fizessem essas
feiras que geram renda. Como disse a Ver.ª Sofia, essas feiras fazem uma
ocupação cidadã das praças, afastando outros tipos de ocupação desses locais.
Eu
faço, desde já, aqui da tribuna, Ver. Elizandro Sabino, um apelo ao Ver. Humberto
Goulart e ao próprio PTB,
para que a SMIC libere, porque não há – volto a dizer – prejuízo algum, muito
antes pelo contrário. Nós temos que liberar a venda de livros em sebos, a venda
de discos de vinil e a alimentação. Qualquer problema com relação à
regularização da alimentação é com a Vigilância Sanitária, e não com a SMIC. Se
tiver problema, como não ter o curso de boas práticas e o alvará da Vigilância,
então interdita e retira, mas não a SMIC criar esse tipo de empecilho para não
ter. Isso geraria, inclusive, mais renda para algumas famílias.
Por
último, Sr. Presidente, eu estou aqui, nesta Casa, há mais de cinco anos, Ver.
Ferronato, e os funcionários, os servidores desta Casa me conhecem. Eu prezo a
educação que trouxe de casa: dou bom-dia, dou boa-tarde, cumprimento, tenho a
gentileza por norma de conduta e de caráter. Isso é uma questão, e V. Exas. me
conhecem, Ver. Villela e Ver.ª Mônica; agora, eu não posso acreditar que, entre
400 servidores, não seja possível encontrar um que presida uma sindicância –
não uma sindicância que diga que é culpada, mas uma que averigue os fatos
apontados e, dentro do devido processo legal, dê uma resposta, conforme a lei
determina. Então não transformem, por favor, Ver.ª Sofia e Ver.ª Fernanda, uma
tentativa que eu quero repudiar e não posso aceitar, não transformem as minhas
palavras. Não queiram fazer de mim algo diferente – as pessoas que convivem
comigo sabem da forma como sou e da forma como eu ajo. Agora, eu quero, exijo e
demando correção e ética. Ética é o norte da minha vida pública.
O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.). Prezado Ver. Valter Nagelstein, depois da sua manifestação, que
envolve a pasta SMIC, naturalmente estaremos fazendo o encaminhamento ao nobre
Secretário para que possamos dar, de imediato, retorno à Vossa Excelência.
Apenas para fazer essa manifestação, e, após o seu pronunciamento, estaremos
colhendo os dados, inclusive do servidor que V. Exa. informa, para que possamos
dar os encaminhamentos efetivos. Muito obrigado.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Eu
quero fazer um registro: liguei para o Ver. Humberto Goulart hoje pela manhã,
que, como sempre, foi absolutamente gentil e prestativo, marcando, de imediato, uma audiência para a próxima
terça-feira pela manhã. Então, eu quero convidar V. Exa., Ver. João Carlos
Nedel, e todos os Vereadores que queiram acompanhar a organização da feira para
que nós possamos, juntos, ir à SMIC e pedir isso que eu reitero; não há nada de
mais, muito antes pelo contrário, nós vamos estar fazendo um benefício para a
feira, para a Cidade e para a geração de renda daqueles artesãos que estão lá
trabalhando. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Vereador.
Em
votação o PLL nº 216/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às
17h42min): Encerrada a
Ordem do Dia.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo
Governo.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. Nós estamos aqui, neste momento, para ler uma correspondência que é
a resposta à manifestação do Ver. Pedro Ruas
na 118a Sessão Ordinária, ocorrida
no dia 2-12-2013, e quem assina é o Vanderlei Luiz Cappellari, Secretário
Municipal do Transporte e Presidente da EPTC. O conteúdo da correspondência é o
seguinte (Lê): “Senhores Vereadores. Na manifestação do dia 02-12-2013 o Ver. Pedro
Ruas relata como ‘prática arbitrária’ situação ocorrida no dia 25 de
outubro, na qual três taxistas, durante uma
operação de fiscalização da EPTC, foram abordados transportando passageiros com o taxímetro desligado. Alega
o vereador que, naquele momento, caberia a multa e o taxímetro deveria ser ligado, dando prosseguimento à corrida, mas
que por ordem do gerente de fiscalização
os agentes receberam a determinação de trazerem os veículos para o pátio. O
discurso do Vereador defende taxistas que, conforme amplamente divulgado na mídia, estavam enganando turistas que estavam
na Capital para participar do Campeonato
Mundial de Atletismo Master, evento considerado preparatório para a Copa do Mundo do ano que vem. Senhores, gostaria de esclarecer vários pontos
omitidos pelo Vereador Pedro Ruas. Trata-se de três casos de situação de taxistas
flagrados transportando passageiros de outras nacionalidades (japoneses e
americanos) que não falam a nossa língua, e, portanto, possuem dificuldades de comunicação, que não conhecem o procedimento do serviço. Durante o evento a EPTC recebeu diversas
reclamações e denúncias de absurdos que estavam
ocorrendo, envolvendo o transporte de turistas. Assim, por determinação da
empresa, foram montadas operações de fiscalização próximas aos locais das provas, visando garantir a
prestação do serviço de forma adequada,
visando coibir prática abusiva e ou ilícita. Cabe frisar que não eram apenas ‘taxímetros desligados’, mas uma prática
recorrente no evento, para enganar, ludibriar e tirar vantagens indevidas dos turistas, cobrando preços absurdos, contrariando,
assim, os princípios da administração
pública. Como sabemos, o transporte individual de passageiros é uma permissão concedida pelo poder público para o
particular realizar este serviço, com
tarifa predeterminada e medida pelo taxímetro, o que não foi observado no presente caso. As medidas tomadas foram necessárias e que se
impunham para aquele momento, no
intuito de estancar uma conduta contrária ao serviço prestado e que maculava a
cidade de Porto Alegre, o serviço de transporte por táxi e a própria categoria que exerce esta atividade com
muito profissionalismo. Assim, a orientação da empresa foi de que os veículos
fossem retidos e somente liberados para os permissionários para que estes
tivessem ciência do que estava ocorrendo.
Ou seja, não foi determinação do Gerente Gomercindo e, sim, da empresa,
frente às inúmeras denúncias, a gravidade da situação e o interesse publico a ser protegido, assim agindo no rigor da
lei. Inclusive nas lotações citadas pelo Vereador, foram tomadas medidas
previstas na lei. O Vereador defende o que nem o SINTAXI –
Sindicato da categoria defendeu. Inclusive vários jornalistas se pronunciaram
sobre a situação, a exemplo da jornalista
Rosane de Oliveira (Jornal Zero Hora, 28-10-2013), que escreveu em sua coluna: ‘De todas as nossas
falhas, a mais vergonhosa é a que envolve taxistas picaretas, dispostos
a levar vantagem enganando turistas...’ A presente situação teve
repercussão nacional em sites como terra, globo.com e outros, sendo divulgado o ocorrido, maculando o
serviço prestado na cidade de Porto Alegre, bem como a categoria dos taxistas,
que por certo não compactua com esse
tipo de prática. Cabe salientar que
qualquer conduta ilícita que tenha reflexos na execução do serviço público pode
e deve ser coibida e penalizada. Por isso, dada à gravidade da conduta, está
sendo avaliado o enquadramento dos envolvidos na infração prevista no inciso VIII, do art. 117, do Decreto nº
14.499/2004, que assim dispõe: ‘Art. 117 São
consideradas infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do serviço
de táxi, gerando, por si só, a revogação da permissão e o descadastramento do
condutor: (...)
VIII
– Praticar qualquer ato não condizente com os princípios que regem a
administração pública ou a prestação dos serviços públicos. (Inciso acrescido
pelo art. 14, do Decreto nº 14.803/2004.’ Também estão sendo
encaminhadas cópias dos expedientes administrativos ao Ministério Público para averiguação de eventual ocorrência de ilícito
penal. Portanto, senhores Vereadores, me parece que estamos falando, sim, de
conduta ilegal, porém de conduta ilegal por parte destes
taxistas, que são ‘maus’ prestadores do serviço
público. Logo, em nosso entender, o prejuízo e a humilhação foram
dos atletas e dos turistas que estavam participando do
evento, e não dos referidos taxistas que o Vereador tanto
defende. Assim, a EPTC como empresa responsável pela fiscalização
dos serviços de transporte, seja de táxi, seja de lotação, repudia tais
condutas e para manter os princípios da Administração Pública agir com
rigor. Atenciosamente, Secretário
Vanderlei Luis Cappellari”.
Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1999/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 219/13,
de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que proíbe a prática de trotes de caráter
violento ou constrangedor na recepção de novos alunos em instituições de ensino
superior com unidades educacionais no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 2848/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 322/13,
de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que altera o art. 2º e inclui art. 2º-A
na Lei nº 11.466, de 29 de julho de 2013 – que institui o monitoramento dos
veículos integrantes da frota do transporte individual por táxi do Município de
Porto Alegre –, determinando que esse sistema de monitoramento seja acompanhado
de dispositivo fotográfico automático de captura de imagens de passageiros e software de identificação de rosto.
PROC. Nº 3155/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 355/13,
de autoria da Verª Luiza Neves, que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei
nº 8.465, de 20 de janeiro de 2000 – que institui o ensino dos Direitos Humanos
no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede
municipal de Porto Alegre –, incluindo a Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e alterações posteriores, no rol de normas
que guiarão a realização de atividades relacionadas aos Direitos Humanos.
PROC. Nº 3347/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/13,
que inclui § 7º no art. 3º, incs. XXIII e XXIV no art. 21 e inc. XXIX no art.
70, e altera o inc. II do § 2º do art. 21 e o § 3º do art. 68, todos da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município –, altera os arts. 3º, 6º e 11, e revoga o
parágrafo único do art. 11, todos da Lei Complementar nº 687, de 1º de
fevereiro de 2012 – que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e
o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE, estabelece
obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFSE e dá outras providências –,
propondo remissão de IPTU e anistia de infrações à CEASA, remissão de IPTU e
TCL, bem como anistia de infrações às associações comunitárias Quilombolas;
isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a prestação dos
serviços relacionados à construção do metrô de Porto Alegre, nos termos que
estabelece.
PROC. Nº 3348/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/13,
que altera a al. “c” do inc. I e inclui al. “f” no inc. II e § 6º no art. 8º,
todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e
disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de
bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
PROC. Nº 3349/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/13,
que dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões
de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2653/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que inclui §§
6º e 7º no art. 227 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento
da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excetuando
casos do registro de falta ao vereador durante a Sessão Legislativa Ordinária.
PROC.
Nº 2899/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que concede o Diploma Honra
ao Mérito à Instituição Adventista Sul-Rio-Grandense de Educação – Colégio
Adventista de Porto Alegre.
PROC. Nº 3208/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 358/13,
de autoria da Mesa Diretora, que revoga os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 11.456,
de 3 de julho de 2013, e repristina os efeitos da Lei nº 5.811, de 8 de
dezembro de 1986, e alterações posteriores, quanto aos aspectos alterados por
aquela Lei. (alteração de códigos de identificação de cargos de Vigilante)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós usamos este período de Pauta para, primeiro, comunicar um
requerimento que protocolamos hoje solicitando que o Presidente da CPI da
Procempa, Ver. Mauro Pinheiro, encaminhe, através de Vara, os depoentes que têm
se negado a vir depor. É de extrema importância para a população, para os
cofres públicos que essa CPI seja transparente. Não pode acontecer que
servidores públicos, que até há pouco recebiam do povo de Porto Alegre,
neguem-se a dar esclarecimentos, e que empresas que se beneficiaram com o
dinheiro público neguem-se a vir perante os membros desta CPI, indicados por
seus Partidos, esclarecerem denúncias dos desvios de verbas públicas na
Procempa. Por isso, encaminhamos este pedido.
O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Clàudio Janta, muito bem lembrado por Vossa Excelência. Eu já
encaminhei, como Presidente da CPI, ao Procurador da Casa, pedindo a forma como
executar. Vamos conduzir, sim, aquelas pessoas, vamos pedir auxílio ao
Judiciário, à Brigada Militar e à Polícia Civil. Pedimos orientação à
Procuradoria para que essas pessoas venham depor sob Vara. Não é admissível que
pessoas roubem o dinheiro público e neguem-se a vir prestar esclarecimentos a
esta Casa. No mínimo, vão ter que vir aqui e se calar, conforme prevê a
Constituição, mas nós vamos cobrar que eles venham a esta Casa dar explicações,
sim. Iremos ao extremo para que isso aconteça. Pode ter certeza que não ficará
assim, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Clàudio Janta, solicito que fique
nos termos da Pauta, por gentileza.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu acho que esse tema é um tema da Pauta,
Sr. Presidente. Eu acho que é um tema de extrema importância para esta Casa.
Não adianta discutirmos os projetos da Casa se ouvimos, depois, aqui na
tribuna, a alegação de que não vai ter dinheiro para a execução de vários
desses projetos, como foi o do Ver. Brum que nós aprovamos hoje, que permite
que os portadores de deficiência tenham acesso à locomoção. Se nós não temos
dinheiro para cumprir vários desses projetos que temos em Pauta hoje,
provavelmente nós não vamos ter dinheiro para encaminhar esses projetos, porque
as nossas empresas públicas estão sendo sucateadas, as nossas empresas públicas
estão tendo os seus cofres roubados, e isso fica mais claro a cada dia que
passa da CPI da Procempa.
Mas
nós temos um projeto na Pauta de hoje, que não precisa de recursos públicos,
que é de autoria do próprio Presidente da CPI, o Ver. Mauro Pinheiro, sobre os
trotes nas universidades educacionais no Município de Porto Alegre, que proíbe
esses tipos de trotes que vemos em alguns lugares, nos quais, muitas vezes, os
jovens têm as suas vidas ceifadas pela atrocidade, resultando ainda jovens em coma
alcoólica; viu-se há pouco tempo, em São Paulo, que dois jovens perderam as
suas vidas nesses eventos. Então, esse projeto do Ver. Mauro Pinheiro é de
extrema necessidade para a população de Porto Alegre, para a juventude de Porto
Alegre, para os filhos dos trabalhadores de Porto Alegre, e nós, com certeza,
vamos encaminhar para a aprovação esse projeto. Eu queria usar o Tempo de
Liderança do Solidariedade, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João
Carlos Nedel): O Ver. Clàudio
Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de
Líder.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Voltando à solicitação que fizemos, de que esses depoentes
– o Presidente já nos informa que encaminhou isso na Procuradoria da Casa –
sejam conduzidos até esta Casa, e diante tudo o que estamos vendo na questão da
Procempa. Nós também encaminhamos e protocolamos um projeto de lei nesta Casa,
que esperamos que todos os Pares aprovem, para que as entidades de
administração direta ou indireta do Município de Porto Alegre que ajudam e
prestam serviços relevantes à população – como no transporte, a empresa Carris;
no processamento de dados, a Procempa; na gestão e controle de transporte, a
EPTC; no tratamento de águas e esgotos híbridos, o DMAE, o DEP e outros
respectivos órgãos; na gestão de resíduos sólidos, o DMLU; e também todas as
empresas que venham a ser criadas no Município de Porto Alegre –, tenham todos
os seus cargos de direção, presidência, ordenadores de despesas homologados por
esta Casa, como é feito no Congresso Nacional, onde são indicados os
presidentes de autarquias, os diretores de autarquias e membros de seus
conselhos, que passam por uma sabatina no Congresso Nacional, Ver.ª Fernanda
Melchionna. Nós queremos isso também em Porto Alegre, que os administradores
dessas empresas públicas, membros de conselho dessas empresas públicas sejam
referendados pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que representa a
população de Porto Alegre através de seus 36 membros.
Voltamos a afirmar que hoje, logo após encerrar-se
esta Sessão, nós vamos apreciar o Relatório da CPI da Telefonia, em que foi
pedido um destaque pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, e mais um prazo até o dia de hoje, pelo Ver. Reginaldo Pujol e
todos os membros da CPI. Então, logo mais, ao encerrar a Sessão, nos reuniremos
para votar o Relatório final da CPI da Telefonia, que trará alguns avanços à
população de Porto Alegre, com certeza, na questão do atendimento, na questão
do acesso a esse bem de consumo, que, a cada dia, nos é negado. A cada dia
menos nós conseguimos usar o telefone para o seu fim, que é para nos
comunicarmos; nós o usamos como lanterna, como rádio, mas não se consegue falar
com esses telefones, pois em várias zonas de Porto Alegre não há sinal; há
dificuldade de colocar as antenas.
Nós
indicamos que permaneça a Legislação de Porto Alegre já vigente, mas que também
ela seja adequada, possibilitando que o povo de zonas mais distantes do Centro
de Porto Alegre, como do Extremo-Sul e do Extremo-Norte, tenham acesso à
telefonia, e, principalmente, que tenham acesso ao atendimento, Ver. Reginaldo
Pujol. É importantíssimo que o consumidor saia vitorioso desta CPI, que não vai
indiciar ninguém, não vai encaminhar nenhuma denúncia ao Ministério Público,
mas vai encaminhar um melhor serviço à população de Porto Alegre. Então, é
imprescindível que o atendimento, que a qualidade das ligações e dos serviços
comecem a melhorar. E temos certeza que a CPI está cumprindo esse papel quando
também encaminha para que o Congresso Nacional aprove um novo marco regulatório
do setor, assim como também o Congresso Nacional instale uma CPI para discutir
a telefonia no Brasil inteiro. Com força e fé, seguiremos lutando pelos
trabalhadores, pela família dos trabalhadores, para melhorar a sua vida, o seu
dia a dia. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, com satisfação, assinalo que, na data de hoje dia 4 de dezembro, a
nossa Pauta consagra, na discussão preliminar, nada mais nada menos do que seis
projetos em 1ª Sessão e três projetos em 2ª Sessão, demonstrando que a intenção
dos integrantes da Casa, nesta Legislatura, é permanente no sentido de oferecer
contribuições que, a juízo dos proponentes, possam representar benefícios para
a comunidade nas suas mais diversas atividades e nos mais diversos cenários em
que estão inseridas. Isso tudo, numa tarde em que várias propostas foram
examinadas e aprovadas, e outras tantas adiadas para que fosse possibilitado um
diálogo mais intenso sobre elas.
Mas
eu observo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, entre as propostas aqui
estabelecidas, duas delas são de origem do Poder Executivo e fazem parte do rol
de 24 propostas que foram anunciadas na reunião das Lideranças na última
segunda-feira.
A
primeira é o PLCE nº 017/13, que fundamentalmente institui a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônicos e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado
à Nota Fiscal, estabelecendo ainda obrigação aos estabelecimentos emitentes da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos, propondo remissão do IPTU e anistia de
infrações à Ceasa, remissão de IPTU e Taxa de Contribuição de Limpeza Urbana,
bem como anistia de infrações às associações comunitárias quilombolas,
isentando também do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação dos
serviços relacionados à construção do metrô de Porto Alegre, nos termos que
estabelece.
Vejam
V. Exas. que esta proposição que surge no primeiro dia de Pauta, hoje, 4 de
dezembro, tem esta amplitude que a ementa já nos identifica. Visto que,
Vereador-Presidente, a ementa dos projetos é a síntese absoluta dos mesmos,
anunciando, pura e simplesmente, os objetivos fundamentais dos projetos, dando
a eles a devida identificação.
Por
isso, Sr. Presidente, eu quero estabelecer que este Projeto de Lei há de
merecer da Casa, nesses 15 dias que ainda restam neste ano legislativo, uma
atenção muito especial.
Todos
nós sabemos que é comum nos finais de ano legislativo chegarem à Casa alguns
projetos revestidos das melhores das intenções, mas que, em determinadas
circunstâncias, carregam junto desse festival de bondades algumas situações
que, ao fim e ao cabo, prejudicam o consumidor, com os quais nós temos
permanente compromisso. E não será agora, neste ano, quando completamos o
primeiro ano de integração efetiva do Governo do Município, que nós vamos
abandonar essas posições. Por isso que quero, por antecipação, dizer que esse é
o tipo de matéria que não pode deixar de ter, especialmente na Comissão de
Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças e Orçamento, um exame acurado,
que possa possibilitar, neste final de ano, a votação da proposta com
tranquilidade por parte dos integrantes desta Casa Legislativa.
Ora
– dirão –, mas por que a Comissão de Finanças e a Comissão de Justiça e não
outras tantas? Pela complexidade das matérias que aqui estão inseridas.
Por
isso, Sr. Presidente, considerando que outras das propostas que o Município
coloca nos seus projetos de lei encaminhados à Casa dizem respeito... No caso,
o PLCE Nº 018/13 – (Lê.): “...institui e disciplina o Imposto sobre a
transmissão ‘inter-vivos’, por ato oneroso, de bens
imóveis e de direitos reais a eles relativos.”, vamos olhar também com cuidado
esse dispositivo.
E,
finalmente, o mais simples no meu modo de entender, o PLCE nº 019/13. (Lê.):
“...que dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito
em conta corrente e demais estabelecimentos similares.” Três projetos
de alta significação que ainda terão a oportunidade de transitar na Casa na
próxima segunda-feira, em 2ª Sessão de Pauta, quando nós haveremos de sobre
eles nos debruçar com mais profundidade. Por hoje, Senhor Presidente, sendo
alertada a conclusão do nosso tempo, fica o registro e a convicção plena de que
não faltará, especialmente à Comissão de V. Exa., Comissão de Finanças,
Orçamento e do Mercosul, o zelo e o cuidado necessários na tramitação desta
matéria. Muito obrigado
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(João Carlos Nedel): Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Tenho a
satisfação de informar que, com alegria, recebemos, no Plenário Otávio Rocha,
os jornalistas José Barrionuevo e Joabel Pereira, ambos de grandes serviços
prestados à área de comunicação do nosso Estado. Também está sendo distribuida
a revista Paparazzo Gaúcho, do nosso amigo fotógrafo Edison
Castêncio. Sejam todos muito bem-vindos.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é bonita a legislação que
propõe o Ver. Mauro Pinheiro que entra na primeira discussão preliminar de
Pauta; bonita e pertinente, proíbe a prática de trotes de caráter violento ou
constrangedor na recepção de novos alunos em instituições de Ensino Superior em
unidades educacionais no Município de Porto Alegre. Sei que essa prática vem
sendo retrabalhada, superada; construídas posturas inclusivas de compromisso
social. Louvo muito essas iniciativas das universidades que perceberam que era
exagerado, que abusos dessa ordem não são aceitáveis. Acho que esse instrumento
da legislação ajuda a consolidar um conjunto de conceitos, de posturas que vão
firmando direitos humanos. A integralidade física e moral dos estudantes
e da juventude, no ingresso à universidade, é simbólica nas relações humanas,
que nós queremos plenas de vida e construtoras de solidariedades. O espaço da
universidade é o da pluralidade, é o espaço da vivência democrática, esse tipo
de trote não poderia subsistir. Quero, com essa homenagem ao Mauro Pinheiro,
lembrar de tempos tão próximos onde tínhamos, na verdade, instalada dentro de
uma universidade uma organização de estudantes com base na violência, com base
na burla, antidemocrática, e 2011 foi um ano emblemático de enfrentamento
disso. A nossa Casa se envolveu, e alguns diziam o que a Câmara tem a ver com a
organização dos estudantes, o que a Câmara tem a ver com o espaço de universidade
privada?
Foi muito importante, a Comissão da Câmara
entrou na universidade naquele ano, com interlocução da Reitoria, pela primeira
vez teve espaço de diálogo na PUC, e nós celebramos com muita alegria hoje
outro clima de vivência da representação estudantil nas nossas universidades, a
experimentação democrática, o aprendizado da luta democrática, a formação de
líderes, porque só assim se formarão líderes profundamente democráticos que vão
ampliar a regra democrática, que vão aprimorar a regra democrática brasileira,
porque vivem essa regra na universidade.
Quero fazer desta fala um marco. Não tivemos –
com exceção de uma eleição num diretório este ano, que logo a própria Reitoria
recebeu as denúncias, já tem outra prática de encaminhamento – não tivemos mais
episódios, inclusive de violência, e mais antigamente ainda até de morte
ligados ao tema de representação estudantil. Que bom! Isso significa que o
aprimoramento democrático chega às escolas, onde deveria ser o primeiro lugar.
Nós defendemos gestão democrática da educação exatamente porque entendemos que
educação é aprender a ser cidadão pleno. Se a educação não tratar do sistema de
organização do Estado brasileiro, não trata de direitos e deveres, não apenas
na teoria, mas já sendo um espaço público e mesmo o espaço privado de educação
é uma concessão pública, é uma autorização pública, e ali se realiza uma
política pública. Portanto, não é possível que educação sendo feita tanto no
espaço público quanto no privado não trate da formação do cidadão pleno, Ver.
Janta. E eu espero que se expanda para os sindicatos também a vivência
democrática sem violência, dentro de regras democráticas. Aproveito e digo que
os rodoviários estão aguardando ansiosamente as primeiras eleições
democráticas, profundamente democráticas, plurais e acompanhadas pela
sociedade.
Então, são esses os novos tempos. E essa
legislação do trote, aqui, consagra uma mudança que está acontecendo, e uma
mudança importantíssima que vai para o marco da lei se depender da vontade
desta Vereadora. Eu parabenizo o Ver. Mauro Pinheiro, que não é da área, mas
que teve a sensibilidade de propor esse tema também para que esta Casa mais uma
vez consolide a visão, Sr. Presidente, de que nós não fazemos leis ou
fiscalizamos apenas a rede municipal de ensino ou apenas o sistema municipal e
os próprios municipais, e sim, nós pensamos a cidade de Porto Alegre na sua
dimensão inteira, seja com a influência da esfera estadual, federal, dentro do
território, a Câmara se preocupa com os seus jovens, com as suas crianças, com
o seu cidadão; não importa de onde vem a política pública. É assim que a gente
faz uma cidade melhor!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. Está
encerrada a Pauta.
Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)
* * * * *